Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria que altera a Portaria dos jogos de fortuna e azar (2018:1475)

Número de notificação:

2023/0733/SE (Sweden)

Data de receção:

18/12/2023

Fim do período de statu quo:

19/03/2024 (closed)

Texto do projeto:

SV LV LT MT PL PT RO SK SL ES BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3576

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0733/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233576.PT

1. MSG 001 IND 2023 0733 SE PT 18-12-2023 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Finansdepartementet

4. 2023/0733/SE - H10 - Jogos de fortuna e azar

5. Portaria que altera a Portaria dos jogos de fortuna e azar (2018:1475)

6. Jogos de fortuna e azar

7.

8. A presente portaria contém, nomeadamente, disposições relativas ao aumento da partilha de informações em caso de suspeita de manipulação de eventos desportivos no que diz respeito a apostas, a chamada viciação de resultados, e sempre que exista qualquer suspeita de que uma pessoa tenha participado em apostas em violação das regras do desporto em matéria de viciação de resultados, bem como a obrigação de os titulares de licenças titulares de uma licença de apostas especificarem nos seus procedimentos em que medida participam numa troca internacional de informações sobre suspeitas de viciação de resultados.

9. O mercado de jogos de fortuna e azar sueco foi novamente regulado em 1 de janeiro de 2019, quando a nova Lei do jogo entrou em vigor. A reformulação foi efetuada para recuperar o controlo do mercado dos jogos de azar e reforçar a canalização para ofertas de operadores responsáveis, fiáveis e verificáveis. Considerou-se que um maior controlo estatal cria melhores condições para um elevado nível de proteção dos consumidores (Projeto de Lei 2017/18:220 pp. 82, 86, 89-91, 208 e 211). No contexto do re-regulamento, tornou-se igualmente punível a ação indevida para influenciar o resultado de um jogo sujeito a licença (mesmo Projeto de Lei p. 225). Os regulamentos em vigor visam aumentar a proteção dos jogadores e combater a incidência da viciação de resultados, nomeadamente através de um maior intercâmbio de informações na luta contra a viciação de resultados.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2022/0407/S

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
106406	2023	3577	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-12-2023
106407	2023	3578	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-12-2023
108406	2024	1494	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	10-06-2024

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