Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de despacho do Governo da Valónia relativo às regras regionais do Código da Estrada e que altera o Despacho do Governo da Valónia, de 23 de maio de 2019, relativo à delegação de poderes na Função Pública da Valónia

Número de notificação:

2023/0743/BE (Belgium)

Data de receção:

20/12/2023

Fim do período de statu quo:

21/03/2024 (closed)

Texto do projeto:

FR EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE

Texto final:

FR BG CS DA DE EL EN ES ET FI GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3659

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0743/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233659.PT

1. MSG 001 IND 2023 0743 BE PT 20-12-2023 BE NOTIF

2. Belgium

3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Bureau de Liaison - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
Tel: 02/277.53.36
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Service Public de Wallonie - Mobilité et Infrastructure
Direction de la Réglementation de la Sécurité routière et du Contrôle routier

4. 2023/0743/BE - T00T - Transporte

5. Projeto de despacho do Governo da Valónia relativo às regras regionais do Código da Estrada e que altera o Despacho do Governo da Valónia, de 23 de maio de 2019, relativo à delegação de poderes na Função Pública da Valónia

6. Regulamentação rodoviária

7.

8. Tendo em conta a Sexta Reforma do Estado, que teve lugar em 2014, as regras de circulação rodoviária estão parcialmente regionalizadas.

O Decreto Real, de 1 de dezembro de 1975, que estabelece o regime geral da polícia rodoviária e da utilização das estradas públicas, vulgarmente designado «Código da Estrada», está a ser reformado e será substituído por um novo decreto real que trata exclusivamente das questões de competência federal (Código da Estrada). O projeto de despacho do Governo da Valónia visa integrar as disposições relativas ao tráfego rodoviário regional.

Este projeto inclui, nomeadamente, as seguintes questões regionalizadas:
• velocidades fora da estrada;
• dimensões de carga, sinalização e segurança;
• injunções e instruções de funcionários contratados pela autoridade regional;
• código da estrada relativo ao ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada) e ao transporte excecional;
• regras relativas às massas máximas;
• regras relativas ao estacionamento pago, de duração limitada;
• regras relativas às cargas caídas na via pública;
• regras que prevejam isenções para o pessoal administrativo, relacionadas com a proteção das infraestruturas ou a utilização da via pública.

O presente projeto contém várias regras técnicas relativas aos regulamentos supramencionados.

Além disso, o projeto do Código da Estrada foi objeto de uma notificação datada de 24 de novembro de 2023 (fim do prazo para o statu quo de 27 de fevereiro de 2024).

9. O objetivo do texto proposto é incorporar nos regulamentos da Região da Valónia as disposições regionais relativas ao Código da Estrada na sequência da Sexta Reforma do Estado.

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
106492	2023	3660	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	20-12-2023
106493	2023	3661	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	20-12-2023
113036	2025	2492	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	09-09-2025

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