Mensagem 701
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3723
Procedimento de informação CE - Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte
Notificação: 2023/7007/XI
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20233723.PT
1. MSG 701 IND 2023 7007 XI PT 24-12-2023 XI NOTIF
2. UK/Northern Ireland
3A. Department for Business and Trade
Old Admiralty Building
London, SW1
3B. Department for Environment, Food and Rural Affairs
Extended Producer Responsibility Unit
Seacole Building
2 Marsham Street
London, SW1P 4DF
4. 2023/7007/XI - S20E - Resíduos
5. Regulamentos relativos às obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens), (alteração n.º 2), (Irlanda do Norte), de 2023
6. Embalagens e resíduos de embalagens
7.
Diretiva (CE) 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Desde a preparação e notificação dos Regulamentos (alterados) relativos às obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens), (Irlanda do Norte), de 2023, que introduzem objetivos de reciclagem para a Irlanda do Norte, no que diz respeito ao ano de 2024, e que deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2024, que fomos informados de que o objetivo de refusão de vidro para 2024, um subobjetivo do objetivo do vidro, foi omitido. Trata-se de uma alteração ao SI, que inclui o objetivo referido.
Devido à recente decisão de adiar, por um ano, os regulamentos de EPR (Responsabilidade Alargada do Produtor) para embalagens no Reino Unido e à necessidade de consultar as partes interessadas sobre as propostas, foi estabelecido o presente regulamento e a sua entrada em vigor está prevista para 1 de fevereiro de 2024. Tal destina-se a assegurar que o objetivo de refusão entre em vigor o mais rapidamente possível, proporcionando clareza e segurança às partes interessadas, e partindo do pressuposto de que os regulamentos (com o objetivo de refusão) equivalentes em Inglaterra e no País de Gales, assim como na Escócia, foram elaborados e entram em vigor em 1 de janeiro de 2024. No entanto, continuaremos a analisar e a tomar as medidas adequadas se forem recebidas quaisquer observações nos termos da presente notificação dentro do habitual período de reflexão de três meses.
8. Alteração do anexo 2 dos Regulamentos relativos às obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor, (Irlanda do Norte), de 2007. A alteração introduz um objetivo de refusão de vidro para 2024.
9. Devido a um lapso, o objetivo da proporção de vidro refundido para 2024 foi omitido dos Regulamentos (alterados) relativos às obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens), (Irlanda do Norte), de 2023, sendo necessária uma nova alteração para garantir que os objetivos da Irlanda do Norte estão em conformidade com os objetivos de Inglaterra e do País de Gales, assim como da Escócia. Embora se trate de um subobjetivo do objetivo de reciclagem do vidro, o qual não é especificamente exigido pela Diretiva relativa a embalagens, estamos a notificar esta alteração com base no facto de estar relacionada com objetivos e de a diretiva exigir que seja atingida anualmente uma taxa mínima de reciclagem especificada até à alteração da diretiva.
10. Referências dos textos de base: Não existem textos de base
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
