Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamento do Secretário de Estado das Infraestruturas e da Gestão dos Recursos Hídricos de..., que estabelece as regras relativas ao passe pirotécnico (Regulamento «pyro-pass»)

Número de notificação:

2024/0068/NL (Netherlands)

Data de receção:

12/02/2024

Fim do período de statu quo:

13/05/2024

Texto do projeto:

NL BG HR CS DA EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0363

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0068/NL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240363.PT

1. MSG 001 IND 2024 0068 NL PT 12-02-2024 NL NOTIF

2. Netherlands

3A. Ministerie van Financiën Belastingdienst / Douane Centrale Dienst In- en Uitvoer

3B. Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat, Hoofddirectie Bestuurlijke en Juridische Zaken, Afdeling Milieu

4. 2024/0068/NL - X00M - Mercadorias e produtos diversos

5. Regulamento do Secretário de Estado das Infraestruturas e da Gestão dos Recursos Hídricos de..., que estabelece as regras relativas ao passe pirotécnico (Regulamento «pyro-pass»)

6. Artigos de pirotecnia

7.
Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno

Outro
Na medida em que uma ou mais alterações ao Regulamento «pyro-pass» sejam aplicáveis enquanto regulamentos técnicos, estas não são discriminatórias. Aplicam-se igualmente a pessoas com conhecimentos especializados que se candidatam a um passe pirotécnico, independentemente da nacionalidade.
Trata-se de uma aplicação direta da decisão do Benelux e não contém quaisquer requisitos adicionais. Por conseguinte, o presente regulamento é necessário e proporcionado.
Trata-se de uma aplicação direta da decisão do Benelux e não contém quaisquer requisitos adicionais. Por conseguinte, o presente regulamento é necessário e proporcionado.

8. O presente regulamento tem por objetivo aplicar uma decisão do Benelux relativa aos artigos de pirotecnia (Decisão do Comité de Ministros do Benelux relativa à introdução de uma passe pirotécnico — M (2020) 14 (Jornal Oficial de 2021, n.º 1) do Benelux), com a redação que lhe foi dada por M (2022) 9.
O Artigo 1.º estabelece os requisitos para o pedido do passe pirotécnico, tais como os dados pessoais e de contacto e cópia do registo como organizador de fogos de artifício/operador de fogos de artifício e/ou pedido de autorização/licença ambiental. O Artigo 2.º estabelece que o modelo do passe pirotécnico consta do anexo. O Decreto relativo aos fogos de artifício já contém um sistema de disposições em matéria de reconhecimento mútuo. O presente regulamento não apresenta qualquer motivo para o alterar. O mesmo modelo de passe pirotécnico é utilizado na Bélgica e no Luxemburgo.

9. O presente regulamento inclui a aplicação da referida decisão do Benelux. A decisão do Benelux não tem por objetivo harmonizar as exigências substantivas que os respetivos países do Benelux podem ou não impor para autorizar uma pessoa com conhecimentos especializados. As disposições relativas ao passe pirotécnico referem-se apenas aos detalhes do próprio passe pirotécnico e ao modelo de documento. As disposições são do interesse da ordem pública, da saúde e da segurança. Com o sistema de passe pirotécnico, os fluxos comerciais legais podem ser tornados visíveis para que as vendas ilegais de fogos de artifício profissionais possam ser melhor reduzidas. Por conseguinte, os requisitos são adequados para proteger este interesse. Além disso, contribuem para o bom funcionamento do mercado interno para os pirotécnicos profissionais que desejem prestar os seus serviços noutro país. Trata-se de uma aplicação direta da decisão do Benelux e não contém quaisquer requisitos adicionais. Por conseguinte, o presente regulamento é necessário e proporcionado. O regulamento não prevê mais do que o necessário para dar cumprimento às obrigações previstas na decisão do Benelux. Consequentemente, a medida é necessária e, ao mesmo tempo, o meio menos restritivo para atingir este objetivo. Na medida em que uma ou mais alterações ao Regulamento «pyro-pass» sejam aplicáveis enquanto regulamentos técnicos, estas não são discriminatórias. Aplicam-se igualmente a pessoas com conhecimentos especializados que se candidatam a um passe pirotécnico, independentemente da nacionalidade.

10. Números ou títulos dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0214/NL.

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
107067	2024	0364	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	12-02-2024
107068	2024	0365	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	12-02-2024

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