Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que regula a prestação do serviço de inspeção técnica de veículos (ITV) na Catalunha

Número de notificação:

2024/0084/ES (Spain)

Data de receção:

16/02/2024

Fim do período de statu quo:

21/05/2024

Texto do projeto:

ES EN FR DE

Avaliação de impacto:

ES EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0439

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0084/ES

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240439.PT

1. MSG 001 IND 2024 0084 ES PT 16-02-2024 ES NOTIF

2. Spain

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación de Políticas Comunes y de Asuntos Generales de la Unión Europea.
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación.
Plaza del Marqués de Salamanca, 8, 28006. Madrid
Dirección correo electrónico: d83-189@maec.es

3B. Subdirección General de Seguridad Industrial.
Dirección General de Industria.
Departamento de Empresa y Trabajo.
Generalidad de Cataluña.

4. 2024/0084/ES - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Lei que regula a prestação do serviço de inspeção técnica de veículos (ITV) na Catalunha

6. Afeta empresas que pretendam exercer a atividade de inspeção técnica de veículos (ITV) no território da Catalunha.

A inspeção técnica faz parte de um regime destinado a garantir que os veículos se encontram em bom estado.

7.

8. O anteprojeto de lei regula a prestação do serviço de inspeção técnica de veículos
(ITV) na Catalunha. Principais aspetos:
- Estabelece um regime de autorização administrativa, no âmbito de um mercado de livre
acesso: é autorizado qualquer operador de inspeção que satisfaça os requisitos para o exercício da atividade.
- Estabelece os requisitos e obrigações a cumprir pelas estações fixas e móveis onde este serviço
é fornecido. Coloca especial ênfase em/tem como objetivos:
* Assegurar a competência técnica dos operadores através da acreditação ENAC (organismo nacional de acreditação espanhol)
* Garantir a qualidade da inspeção
* Garantir a sustentabilidade ambiental das estações
* Assegurar a prestação do serviço em todo o território
* Garantir a prestação de serviços a todos os tipos de veículos comerciais
- Estabelece um sistema de taxas máximas. Nenhuma estação pode exceder as tarifas máximas fixadas pela administração. Protege os utilizadores da estação em áreas muito isoladas de taxas exorbitantes.
- Estabelece os procedimentos de autorização, suspende a autorização e revoga a autorização.
- Define o controlo e a supervisão da administração

9. O sistema de fornecimento do serviço ITV na Catalunha tem evoluído. No início de 1982, decidiu-se subcontratar o serviço de inspeção a operadores privados, no âmbito do regime jurídico de uma concessão administrativa. Quando as concessões terminaram, com a Lei n.º 12/2008, o conceito de concessão foi substituído pela autorização administrativa, no âmbito de uma série de restrições e limitações. Foram objeto de recurso para o Supremo Tribunal por serem contrários à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em resultado dos seus acórdãos que rescindem diferentes artigos, o modelo não foi aplicado. A situação atual é de estagnação da rede, uma vez que o sistema de prestação do serviço não está definido. Embora o número de inspeções a realizar aumente a cada ano, a rede de estações de inspeção não pode crescer para satisfazer a procura.

10. Referências dos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
107150	2024	0440	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	16-02-2024
107151	2024	0441	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-02-2024

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