Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria que altera a Portaria (2021:1002) sobre as taxas de deposição de lixo

Número de notificação:

2024/0087/SE (Sweden)

Data de receção:

20/02/2024

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0454

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0087/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240454.PT

1. MSG 001 IND 2024 0087 SE PT 20-02-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Regeringskansliet (Klimat- och näringslivsdepartementet)

4. 2024/0087/SE - S10E - Embalagem

5. Portaria que altera a Portaria (2021:1002) sobre as taxas de deposição de lixo

6. Produtos de plástico de utilização única

7.

8. O regulamento exige que os produtores de produtos de plástico de utilização única paguem uma taxa de deposição de lixo, a fim de cobrir os custos de limpeza do lixo dos seus produtos (secção 8). Parte da taxa de deposição de lixo consiste no que é designado por «taxa pelo produto» (secção 9). A taxa relativa ao produto destina-se a cobrir os custos incorridos pelos municípios com a limpeza, administração e planeamento da limpeza, o fornecimento de informações e a recolha e comunicação de dados relativos ao lixo proveniente de produtos de plástico de utilização única (secção 10). A proporção do lixo limpo por um município atribuível a produtos de plástico de utilização única deve ser calculada através de levantamentos do lixo a realizar de dois em dois anos (secção 31). Todos os anos, os municípios comunicam à Agência Sueca de Proteção do Ambiente os custos incorridos com a limpeza (secção 28). A Agência Sueca de Proteção do Ambiente avalia, em seguida, se estes custos são considerados demasiado elevados, tendo em conta uma série de parâmetros estabelecidos na Portaria relativa ao lixo, determinando em seguida o custo total a pagar pelos produtores (secção 13). Os custos são imputados a cada categoria de produtos de plástico de utilização única com base nos resultados dos levantamentos do lixo. Em seguida, a Agência Sueca de Proteção do Ambiente emite um regulamento que fixa o montante da taxa por produto para cada categoria de produtos (secção 12). Por último, a Agência Sueca de Proteção do Ambiente toma uma decisão sobre a taxa a pagar pelos produtores individuais com base no número de produtos que cada produtor colocou no mercado sueco (secção 12). A taxa relativa ao produto é recalculada todos os anos.

Os produtores de produtos de plástico de utilização única devem pagar uma taxa relativa aos produtos de plástico de utilização única que colocam no mercado. A taxa relativa ao produto deve cobrir os custos de limpeza, administração, planeamento, recolha e comunicação de dados, bem como o fornecimento de informações relacionadas com o lixo proveniente de produtos de plástico de utilização única. Os custos incorridos pelos municípios são repartidos com base na proporção do lixo imputável à respetiva categoria de produtos. A atribuição baseia-se nos levantamentos ao lixo realizados de dois em dois anos (secções 8 a 13 e secção 15).

A data de entrada em vigor das disposições proposta é 26 de março de 2024.

9. O objetivo dos regulamentos é reduzir o impacto negativo no ambiente causado pela deposição de lixo de produtos descartáveis em ambientes exteriores, assumindo os produtores a responsabilidade financeira pela gestão do lixo e pela prestação de informações sobre o lixo. Os regulamentos fazem parte da transposição pela Suécia da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. A diretiva exige que os produtores de produtos de plástico de utilização única, no âmbito da consecução do objetivo da diretiva, cubram os custos de limpeza, transporte e tratamento do lixo destes produtos (artigo 8.º, n.os 2 a 4).

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de base disponíveis

11. Não

12.

13. Não

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
107165	2024	0455	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	20-02-2024
107166	2024	0456	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	20-02-2024
111038	2025	0528	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	24-02-2025

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