Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

(Ratificação) (Alteração) Lei relativa ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo à criminalização de atos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos

Número de notificação:

2024/0202/CY (Cyprus)

Data de receção:

11/04/2024

Fim do período de statu quo:

12/07/2024

Texto do projeto:

EL BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

EL EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0995

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0202/CY

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240995.PT

1. MSG 001 IND 2024 0202 CY PT 11-04-2024 CY NOTIF

2. Cyprus

3A. Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου και Βιομηχανίας
Κυπριακός Οργανισμός Προώθησης Ποιότητας
Ανδρέα Αραούζου 13-15,
CY 1421, Λευκωσία
Κύπρος
Τηλέφωνο:+35722409300
Τηλεομοιότυπο:+35722754103
Ηλεκτρονικό Ταχυδρομείο: aioannou@cys.meci.gov.cy

3B. Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως
Λεωφόρος Αθαλάσσας 122, 2024
Στρόβολος, Λευκωσία, Κύπρος
Τηλέφωνο 22805950
τηλεομοιοτυπο: +35722518356
Ηλεκτρονικό Ταχυδρομείο: registry@mjpo.gov.cy

4. 2024/0202/CY - SERV60 - Serviços de Internet

5. (Ratificação) (Alteração) Lei relativa ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo à criminalização de atos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos

6. Remoção de sítios Web que alojam páginas Web com material racista ou xenófobo e/ou bloqueio do acesso a esses sítios Web e páginas Web.

7.

8. O projeto de lei supracitado altera a Lei (Ratificação) de 2004 relativa ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, no que diz respeito à criminalização de atos de natureza racista e xenófoba cometidos através de sistemas informáticos [Lei 26(III)/2004] e visa permitir ao tribunal, em qualquer fase de uma investigação policial realizada no âmbito da prática de uma infração especificada na lei de base, com base num pedido unilateral («ex parte») apresentado por um investigador policial por despacho do chefe da Polícia e mediante aprovação do Procurador-Geral da República, ordenar:

a) A remoção de sítios Web que alojam páginas Web com material racista ou xenófobo e/ou o bloqueio do acesso dos utilizadores a esses sítios Web e páginas Web;

b) Bloquear o acesso a sítios Web com material racista ou xenófobo a utilizadores da Internet residentes na República de Chipre.

9. A remoção atempada de material racista ou xenófobo ilegal na Internet e/ou o bloqueio do acesso em linha a esse material, a pedido unilateral do investigador policial, compensa a dificuldade enfrentada nesses casos pelas autoridades competentes para o exercício da ação penal na identificação da pessoa que publicou o material ilegal e, por conseguinte, o longo período de tempo necessário para a ação penal. Ao fazê-lo, a divulgação de tais materiais ilegais é reduzida e os danos que causa são evitados ou mesmo atenuados.

A alteração proposta é uma medida necessária para combater a distribuição e/ou a divulgação de material racista ou xenófobo ilegal através da Internet. Atualmente, a tecnologia fornece várias aplicações que permitem a utilização da Internet de forma anónima. Esta circunstância pode ser explorada por pessoas que pretendam utilizá-la para criar um clima hostil contra grupos específicos de pessoas, ou para atrair simpatizantes.

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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