Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei de ............. que altera a Lei relativa às máquinas de jogos e máquinas de jogos de fortuna ou azar da Caríntia

Número de notificação:

2024/0209/AT (Austria)

Data de receção:

16/04/2024

Fim do período de statu quo:

17/07/2024 (closed)

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

DE EN FR

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1032

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0209/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241032.PT

1. MSG 001 IND 2024 0209 AT PT 16-04-2024 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft
Abteilung V/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-808805
E-Mail: not9834@bmaw.gv.at

3B. Amt der Kärntner Landesregierung
Abteilung 1 – Landesamtsdirektion/Verfassungsdienst
A-9020 Klagenfurt, Mießtaler Straße 1
Telefon +43 (0) 50 536 10815
Telefax +43 (0) 50 536 10800

4. 2024/0209/AT - H10 - Jogos de fortuna e azar

5. Lei de ............. que altera a Lei relativa às máquinas de jogos e máquinas de jogos de fortuna ou azar da Caríntia

6. Máquinas de jogos.

7.

8. No futuro, só serão emitidas licenças de jogo para a instalação e a operação de máquinas de jogos em salas de jogos. Não existe a possibilidade de instalar e explorar máquinas de jogo em locais individuais nas instalações comerciais de uma pessoa que tenha uma licença de restauração válida em conformidade com o artigo 111.º, n.º 1, da Lei relativa à regulamentação das trocas comerciais, do comércio e da indústria.

A lei agora estipula expressamente que o titular de uma licença de jogo é obrigado a não permitir que os jogadores participem no jogo através da disponibilização de dispositivos técnicos para levantamento de dinheiro, bem como dispositivos técnicos para a colocação de apostas de jogo através de pagamento sem numerário em áreas interiores e exteriores das instalações. Atualmente, a proibição decorre dos conceitos de proteção dos jogadores avaliados; agora deve também ser explicitamente regulada na lei.

As alterações propostas à Lei relativa às máquinas de jogos e máquinas de jogos de fortuna ou azar da Caríntia não resultam em qualquer alargamento substancial dos requisitos técnicos que as máquinas de jogos teriam de cumprir em conformidade com a K-SGAG. No entanto, uma vez que várias disposições da K-SGAG são formalmente alteradas, o presente projeto de lei está sujeito a um procedimento de informação em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535.

9. A alteração à K-SGAG destina-se, por um lado, a alargar as medidas de proteção dos jogadores e as medidas de prevenção da dependência de jogo. A eliminação de locais individuais também serve para a prevenção do branqueamento de capitais.

10. Referência aos textos de base: 2012/0365/A, 2013/0439/A, 2014/0499/A, 2017/0375/A

Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2012/0365/A
2013/0439/A
2014/0499/A
2017/0375/A

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
107869	2024	1033	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	16-04-2024
107870	2024	1034	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-04-2024
110278	2024	3306	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	12-12-2024

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