Mensagem 701
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1169
Procedimento de informação CE - Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte
Notificação: 2024/7005/XI
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20241169.PT
1. MSG 701 IND 2024 7005 XI PT 01-05-2024 XI NOTIF
2. UK/Northern Ireland
3A. Department for Business and Trade, Caxton House, 9-12 Tothill Street, London SW1H 9NA
3B. Department of Environment, Food and Rural Affairs, Extended Producer Responsibility for Packaging, Seacole Building, Ground Floor, 2 Marsham Street, London SW1P 4DF
4. 2024/7005/XI - S10E - Embalagem
5. Regulamentos relativos às obrigações do produtor (embalagens e resíduos de embalagens) de 2024
6. Embalagens e resíduos de embalagens
7.
Diretiva (CE) 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Aplicação das obrigações da Diretiva (CE) 94/62 na Irlanda do Norte
8. Notificação do projeto de regulamentos no seu conjunto, uma vez que melhoram o atual sistema de responsabilidade do produtor pelas embalagens na Irlanda do Norte. O principal objetivo é a aplicação do artigo 7.º, n.º 2, (Responsabilidade alargada do produtor pelas embalagens) da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens na Irlanda do Norte, que figura na parte 6 (Custos de eliminação), os objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens para 2025-2030, que estão incluídos no anexo 5 (Obrigações em matéria de reciclagem), as disposições em matéria de rotulagem da parte 3 (Avaliação da reciclabilidade e informações relativas à reciclagem), o capítulo 2 (Informações sobre reciclagem).
9. O Governo do Reino Unido e as administrações descentralizadas da Irlanda do Norte, da Escócia e do País de Gales têm objetivos ambiciosos para proteger o nosso clima, impulsionar o crescimento verde e reduzir os resíduos desnecessários. Os nossos planos de responsabilidade alargada do produtor pelas embalagens desempenham um papel fundamental na consecução desses objetivos. O atual sistema de responsabilidade do produtor pelas embalagens funciona em todo o Reino Unido desde 1997, mas nunca imputou os custos totais da eliminação dos resíduos de embalagens aos produtores. Os nossos requisitos em matéria de responsabilidade alargada do produtor pelas embalagens (RAP) transferirão o custo total do tratamento dos resíduos de embalagens provenientes de agregados familiares dos contribuintes locais e dos conselhos locais para os produtores de embalagens (aplicando o «princípio do poluidor-pagador»), impondo assim aos produtores a responsabilidade financeira pelos custos destas embalagens ao longo do seu ciclo de vida. Os regulamentos preveem que o administrador do regime module as taxas pagas pelos produtores para incentivar a utilização de embalagens mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo embalagens que possam ser facilmente recicladas. Espera-se igualmente que os produtores cumpram metas de reciclagem mais ambiciosas e apliquem uma rotulagem clara e inequívoca às embalagens, indicando se estas podem ou não ser recicladas, de modo a facilitar aos consumidores a adoção de medidas corretas e a eliminação adequada dos resíduos de embalagens. Os presentes regulamentos aplicarão a responsabilidade alargada do produtor pelas embalagens na Irlanda do Norte.
10. Referências dos textos de base: Não existem textos de base
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
