Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Alteração do Regulamento da Lei dos Produtos de Base relativa às embalagens e aos produtos de consumo no âmbito da Decisão do Comité de Ministros do Benelux relativa aos materiais e objetos de metal e de ligas metálicas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Número de notificação:

2024/0307/NL (Netherlands)

Data de receção:

06/06/2024

Fim do período de statu quo:

09/09/2024

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV BG HR CS DA EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1479

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0307/NL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241479.PT

1. MSG 001 IND 2024 0307 NL PT 06-06-2024 NL NOTIF

2. Netherlands

3A. Ministerie van Financiën, Dienst Douane Noord, CDIU.

3B. Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport
Directie Wetgeving en Juridische Zaken

4. 2024/0307/NL - C50A - Géneros alimentícios

5. Alteração do Regulamento da Lei dos Produtos de Base relativa às embalagens e aos produtos de consumo no âmbito da Decisão do Comité de Ministros do Benelux relativa aos materiais e objetos de metal e de ligas metálicas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

6. Metais e ligas metálicas utilizados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

7.

8. O artigo I do projeto de regulamento pode conter requisitos técnicos. O Regulamento da Lei dos Produtos de Base relativo às embalagens e aos produtos de consumo é alterado no âmbito da aplicação da Decisão do Comité de Ministros do Benelux relativa aos materiais e objetos de metal e de ligas metálicas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (M (2022) 12) (a seguir designada por Decisão Benelux). Nos Países Baixos, já estavam em vigor requisitos legais para estes materiais em contacto com os alimentos. O projeto de regulamento assegura que, sempre que necessário, os requisitos sejam alinhados com a Decisão Benelux.

Por uma questão de exaustividade, é salientado que o artigo 13.º-D da lei das mercadorias contém uma cláusula de reconhecimento mútuo. O princípio do reconhecimento mútuo implica que um Estado-Membro da UE não proíba no seu próprio território a venda de mercadorias que tenham sido legalmente introduzidas no mercado noutro Estado-Membro da UE, com o fundamento de que as mercadorias não cumprem as suas próprias regulamentações nacionais. No entanto, é importante que os interesses públicos legítimos garantidos pelas exigências nacionais em vigor sejam suficientemente protegidos.

9. Proibição de discriminação
A alteração proposta é aplicada sem discriminação. Os requisitos alterados do Regulamento da Lei dos Produtos de Base relativo às embalagens e aos produtos de consumo aplicam-se a todos os fabricantes de materiais em contacto com os alimentos nos Países Baixos.

Necessidade
A alteração proposta justifica-se tendo em conta uma razão imperiosa de interesse geral, a saber: a proteção da saúde pública. As substâncias regulamentadas já estavam — com algumas exceções — regulamentadas no Regulamento relativo às embalagens e aos produtos de consumo, uma vez que podem representar um risco para o utilizador do material em contacto com os alimentos quando expostas. Os níveis estabelecidos na Decisão Benelux foram ajustados com base nos mais recentes pressupostos toxicológicos. Os valores incluídos na Decisão Benelux baseiam-se na investigação realizada em cooperação com o Conselho da Europa (Resolução CM/Res (2020) 9).

Proporcionalidade
A alteração do Regulamento da Lei dos Produtos de Base relativa às embalagens e aos produtos de consumo constitui uma medida adequada para proteger a saúde pública. Este regulamento da Lei dos Produtos de Base já estabelece requisitos para os materiais de metal e ligas metálicas destinados a entrar em contacto com os alimentos. A adaptação destes requisitos a fim de aplicar a Decisão Benelux no presente projeto de regulamento é, por conseguinte, uma medida adequada para evitar que os alimentos não sejam seguros.

No restante, a medida não excede o necessário. Não existem medidas menos restritivas para garantir a segurança dos alimentos. Os consumidores devem poder confiar na segurança dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Neste caso, as medidas menos restritivas do que as medidas regulamentares não são adequadas ao interesse público, nomeadamente: assegurar uma proteção adequada da saúde pública.

10. Números ou títulos dos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
108384	2024	1480	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	06-06-2024
108385	2024	1481	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	06-06-2024
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110139	2024	3170	NLNetherlands	201	Answer of the notifying Member State	28-11-2024	2024-2180

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