Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria que altera a Portaria (2020: 1180) relativa a determinadas emissões de gases com efeito de estufa

Número de notificação:

2024/0342/SE (Sweden)

Data de receção:

26/06/2024

Fim do período de statu quo:

27/09/2024 (closed)

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1660

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0342/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241660.PT

1. MSG 001 IND 2024 0342 SE PT 26-06-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium
Box 6803, 113 86 Stockholm
Sverige
Tel: 08-690 48 00
epost: 1535@kommerskollegium.se

3B. Klimat- och näringslivsdepartementet

4. 2024/0342/SE - S90E - Gases com efeito de estufa ou gases que empobrecem a camada de ozono

5. Portaria que altera a Portaria (2020: 1180) relativa a determinadas emissões de gases com efeito de estufa

6. Sistema de comércio de licenças de emissão para os combustíveis fósseis

7.

8. Esta disposição exige que os operadores de combustíveis que disponibilizam produtos combustíveis para combustão em setores especificamente designados, paguem licenças equivalentes à quantidade de dióxido de carbono libertado pela combustão dos produtos combustíveis. O operador, ou seja, a entidade que realiza atividades de combustíveis, deve também monitorizar e comunicar as emissões dos produtos de combustível que disponibilizou para consumo nos setores designados.

Os operadores que exercem uma atividade de combustível são obrigados a monitorizar e comunicar as emissões de dióxido de carbono dos produtos combustíveis que disponibilizaram para consumo nos setores enumerados no anexo 2 da Portaria relativa a determinadas emissões de gases com efeito de estufa (capítulo 3-A, artigo 12.º). Os operadores são igualmente obrigados a pagar licenças de emissão equivalentes às emissões de dióxido de carbono libertadas pela combustão dos produtos combustíveis que disponibilizaram para consumo (capítulo 3-A, artigo 15.º).

9. O objetivo dos regulamentos é introduzir o novo sistema de comércio de licenças de emissão da UE para os combustíveis fósseis, o CELE 2, incluindo a obrigação de monitorizar e comunicar as emissões dos produtos combustíveis disponibilizados em setores especificamente designados e a obrigação de pagar licenças de emissão.

Os regulamentos fazem parte da transposição pela Suécia da Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e da Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União («diretiva de alteração»). A diretiva de alteração altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho («Diretiva CELE»). O anexo III da Diretiva CELE estabelece os setores que são obrigatórios no CELE 2. No entanto, os Estados-Membros podem optar por incluir mais setores no regime de comércio de licenças de emissão para além dos setores obrigatórios (artigo 30.º-J). A transposição pela Suécia das alterações à Diretiva CELE significa que são incluídos mais setores. Inclui os produtos combustíveis utilizados como carburante em veículos a motor todo o terreno e outras máquinas de trabalho e embarcações de recreio.

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de base disponíveis

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
108589	2024	1661	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	26-06-2024
108590	2024	1662	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	26-06-2024
109416	2024	2462	EEEstonia	101	Request for supplementary information	13-09-2024
109506	2024	2552	SESweden	201	Answer of the notifying Member State	20-09-2024	2024-2462
109749	2024	2792	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	11-10-2024

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