Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que altera a Lei de 4 de julho de 2019 relativa à atividade dos operadores de apostas (Lei dos Operadores de Apostas do Land do Tirol)

Número de notificação:

2024/0432/AT (Austria)

Data de receção:

31/07/2024

Fim do período de statu quo:

04/11/2024 (closed)

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

DE EN FR

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2061

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0432/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242061.PT

1. MSG 001 IND 2024 0432 AT PT 31-07-2024 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft
Abteilung V/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-802365
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at

3B. Amt der Tiroler Landesregierung
Abteilung Verfassungsdienst
A- 6020 Innsbruck, Eduard-Wallnöfer-Platz 3
Telefon +43 (0) 512/508-2210
Telefax + 43 (0) 512/508-742205
E-Mail: verfassungsdienst@tirol.gv.at

4. 2024/0432/AT - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Lei que altera a Lei de 4 de julho de 2019 relativa à atividade dos operadores de apostas (Lei dos Operadores de Apostas do Land do Tirol)

6. Regras relativas aos terminais de apostas (adaptação ao progresso técnico); proteção dos clientes de apostas e proteção de crianças e adolescentes (prevenção de abusos através de cartões de cliente); clarificação/adaptação das disposições penais; aplicação da lei mais eficiente.

7.

8. Citação simples da Lei dos Operadores de Apostas do Land do Tirol; aplicação da lei eficiente e coerente; clarificação, ajustamento, legibilidade mais fácil; prevenção de abusos através de cartões de cliente; adaptação ao progresso técnico; concretização/adaptação das disposições penais; disposições transitórias

9. As atividades dos operadores de apostas são atualmente reguladas pela Lei de 4 de julho de 2019 relativa às atividades dos operadores de apostas (Lei dos Operadores de Apostas do Land do Tirol), LGBl. n.º 98/2019, com a última redação que lhe foi dada pelo LGBl. n.º 85/2023.
À luz da rápida evolução tecnológica no domínio das apostas e das novas oportunidades para os operadores de apostas, é necessário adaptar ao progresso técnico as regras existentes para o exercício da atividade de operador de apostas, nomeadamente no que diz respeito a uma melhor proteção dos clientes de apostas e de crianças e jovens. A fim de garantir, nomeadamente, que a participação em apostas proibidas não possa ser realizada através dos terminais de apostas, os requisitos de acesso, como o cartão de cliente, também carecem de nova regulamentação. Além disso, a experiência dos últimos anos demonstrou que é necessário adaptar os poderes de controlo e de fiscalização das autoridades no domínio das apostas e especificar as responsabilidades dos operadores de apostas ou dos seus agentes.

10. Referência aos textos de base: 2019/0028/A

Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2019/0028/A

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
109012	2024	2062	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	31-07-2024
109013	2024	2063	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	31-07-2024
111683	2025	1162	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	30-04-2025

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