Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei que altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco

Número de notificação:

2024/0444/LU (Luxembourg)

Data de receção:

05/08/2024

Fim do período de statu quo:

06/11/2024 (06/02/2025) (withdrawn)

Emissão de comentários por:

European Commission

Sweden

Bulgaria

Emissão de parecer circunstanciado por:

Romania

Greece

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2121

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0444/LU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242121.PT

1. MSG 001 IND 2024 0444 LU PT 05-08-2024 LU NOTIF

2. Luxembourg

3A. ILNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél : 00352 247 743 52
E-mail : notification@ilnas.etat.lu

3B. Ministère de la Santé
1, rue Charles Darwin
L-1433 Luxembourg
Luxembourg
E-Mail: lucie.godfroid@ms.etat.lu

4. 2024/0444/LU - X60M - Tabaco

5. Projeto de lei que altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco

6. Fabrico e comercialização de bolsas de nicotina

7.

8. O presente projeto altera a Lei alterada, de 11 de agosto de 2006, relativa à luta antitabaco. No artigo 1.º, são aditadas as definições de «bolsas de nicotina» e de «novos produtos à base de nicotina». A alteração do artigo 3.º introduz para as bolsas de nicotina um regime semelhante ao dos produtos do tabaco, sujeitando-as às mesmas restrições em matéria de publicidade e patrocínio. A alteração do artigo 3.º-A sujeita as bolsas de nicotina às mesmas obrigações em matéria de comunicação e notificação à Direção da Saúde que os produtos do tabaco, para que as autoridades de saúde possam exercer um controlo efetivo sobre os produtos no mercado. A alteração do artigo 3.º-B prevê que a rotulagem das bolsas de nicotina deve fornecer informações pertinentes e adequadas sobre a segurança da sua utilização e não deve conter qualquer elemento ou disposição suscetível de induzir em erro ou de tornar o produto atrativo. A alteração do artigo 4.º visa também impor advertências de saúde para as bolsas de nicotina. A alteração que altera o artigo 5.º inclui uma nova disposição relativa à sensibilização para os riscos associados ao consumo de nicotina em atividades executadas ou subvencionadas pelo Governo relacionadas com a luta antitabaco. A alteração do artigo 6.º visa proibir o consumo de bolsas de nicotina em locais frequentados pelos jovens, uma vez que estes produtos são particularmente atrativos para esta categoria da população. A alteração do artigo 7.º visa regulamentar a colocação no mercado de bolsas de nicotina, regulando o teor de nicotina e proibindo determinados aditivos. Esta alteração visa igualmente exigir a presença de um sistema de bloqueio de segurança para crianças nas bolsas de nicotina, a fim de evitar a ingestão acidental. A alteração do artigo 9.º prevê a proibição da venda a menores, bem como da distribuição gratuita e da venda à distância, como já acontece com os produtos do tabaco.

9. Estas alterações têm por objetivo regulamentar o fabrico e a comercialização de bolsas de nicotina. Uma vez que estes produtos, tal como os produtos do tabaco, podem ter efeitos adversos para a saúde, estes devem ser tratados da mesma forma do ponto de vista jurídico. Assim, o projeto de lei propõe o estabelecimento para as bolsas de nicotina de um regime semelhante ao dos produtos do tabaco, sujeitando-as às mesmas restrições e obrigações. As alterações visam igualmente introduzir o conceito de novos produtos à base de nicotina, a fim de introduzir a obrigação de notificar as autoridades de saúde da colocação no mercado de qualquer novo produto que contenha nicotina (isento de tabaco) destinado ao consumo humano.

10. Referências a textos de referência: Não existem textos de referência

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
109072	2024	2122	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	05-08-2024
109073	2024	2123	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	05-08-2024
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