Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2177
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0453/LT
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20242177.PT
1. MSG 001 IND 2024 0453 LT PT 16-08-2024 LT NOTIF
2. Lithuania
3A. Lietuvos standartizacijos departamentas
Algirdo g. 31, LT- 03219 Vilnius
Tel. +370 659 67311
Elektroninis paštas lstboard@lsd.lt
3B. Lietuvos Respublikos finansų ministerija
Lukiškių g. 2
LT-01512 Vilnius
Tel. +370 (5) 239 0000
Elektroninis paštas finmin@finmin.lt
4. 2024/0453/LT - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Projeto de lei que altera os artigos 2.º e 20.º (7) da Lei sobre os jogos de azar da República da Lituânia n.º IX-325
6. Jogos de aposta à distância
7.
8. Um prestador de serviços de pagamento só pode executar operações de pagamento e/ou de pagamento à distância relacionadas com, ou iniciadas por cartão de pagamento em benefício de entidades constantes da lista de entidades autorizadas a exercer atividades de jogo à distância na República da Lituânia.
9. O jogo ilegal à distância tem um impacto negativo nas finanças públicas. No entanto, o prejuízo social causado pelo jogo ilegal é ainda mais significativo, uma vez que a participação nesses jogos não oferece ao jogador quaisquer garantias. O jogo ilegal está aberto aos adolescentes e jovens, bem como às pessoas constantes da lista de pessoas que restringiram voluntariamente as suas possibilidades de jogar. As atividades publicitárias de jogo sem restrições tornam o processo de jogo ainda mais atrativo. A autoridade lituana de controlo dos jogos de azar emite ordens vinculativas para bloquear tanto sítios Web relacionados com jogos ilegais à distância como pagamentos em benefício do operador ilegal de jogos de azar à distância. Desde 2016, a autoridade lituana de controlo dos jogos de azar bloqueou mais de 1 600 sítios Web ilegais, emitindo assim ordens vinculativas para os prestadores de serviços de pagamento bloquearem os pagamentos. No entanto, a prática mostra que a utilização do bloqueio não é suficientemente eficaz devido aos diferentes métodos de pagamento utilizados, pelo que se propõe a introdução de medidas adicionais.
Note-se que as atividades de jogo não estão harmonizadas a nível da UE e que, por conseguinte, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, compete a cada Estado-Membro, de acordo com os seus próprios valores, decidir e determinar as condições das atividades de jogo baseadas em razões de interesse geral, tais como a proteção dos jogadores, a prevenção do branqueamento de capitais, a fraude ao consumidor e a incitação dos cidadãos a despesas excessivas relacionadas com o jogo. À luz destas considerações, uma entidade que pretenda prestar serviços de jogo, incluindo serviços de jogo à distância, num determinado Estado-Membro deve cumprir os requisitos da legislação desse Estado-Membro que rege a organização de jogos, tais como licenças, autorizações, etc. Uma entidade é considerada um operador de jogo ilegal se não estiver autorizada, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, a prestar serviços de jogo nesse Estado-Membro.
10. Referências dos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
