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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de lei que altera os artigos 2.º e 20.º (7) da Lei sobre os jogos de azar da República da Lituânia n.º IX-325

Número de notificação:
2024/0453/LT (Lithuania)
Data de receção:
16/08/2024
Fim do período de statu quo:
19/11/2024 (19/12/2024) (closed)
Emissão de parecer circunstanciado por:

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