Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2316
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0481/DK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20242316.PT
1. MSG 001 IND 2024 0481 DK PT 02-09-2024 DK NOTIF
2. Denmark
3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinie Allé 17
2100 København Ø
Danmark
+45 35 29 10 00
nofitikationer@erst.dk
3B. Indenrigs- og Sundhedsministeriet
Slotsholmsgade 10-12
1216 København K
Danmark
+45 72 26 90 00
sum@sum.dk
4. 2024/0481/DK - S00S - Saúde, equipamentos médicos
5. Projeto de decreto relativo aos limites do teor de nicotina nos substitutos do tabaco.
6. O projeto diz respeito aos sucedâneos do tabaco. Um substituto do tabaco é um produto que contém nicotina que:
não é um produto do tabaco, um cigarro eletrónico ou um medicamento autorizado.
7.
8. O decreto estabelece limites para o teor de nicotina nos substitutos do tabaco. A alteração segue-se à
notificação 2024/326/DK, na qual a Dinamarca notificou um projeto de lei que
autorização para fixar os limites de nicotina.
O decreto exige um limite de teor de nicotina em sacos de nicotina de 9,0 mg por saco. Atualmente, não existe um limite para o teor de nicotina noutros substitutos do tabaco.
9. O decreto aplica o acordo de 14 de novembro de 2023 sobre um plano de prevenção que visa a utilização de
tabaco, nicotina e álcool por crianças e jovens celebrado entre o governo
(Socialdemokratiet [Social-Democratas], Venstre [Liberais], Moderaterne [Moderados], Socialistisk Folkeparti [Partido Popular Socialista], Danmarksdemokraterne [Democratas da Dinamarca], Det
Konservative Folkeparti [Partido Popular Conservador], Alternativet [A Alternativa]).
O acordo contém 30 iniciativas que, em conjunto, se destinam a contribuir para reduzir o consumo de tabaco, nicotina e álcool
por parte das crianças e dos jovens e para apoiar comunidades mais inclusivas.
O decreto aplica o acordo de prevenção no que diz respeito à iniciativa de fixar um limite para o teor de nicotina nos substitutos do tabaco.
Ponto 15. Impacto
Os aditamentos ao decreto seguem-se à notificação 2024/326/DK. O projeto de lei inclui uma análise do impacto financeiro e do impacto da aplicação no setor público, do impacto financeiro e administrativo no setor empresarial, etc., bem como do impacto administrativo nos cidadãos.
Ponto 10.
É estabelecido o projeto de decreto relativo aos limites do teor de nicotina nos substitutos do tabaco
nos termos do artigo 10.º-A, n.º 2, da Lei relativa aos produtos do tabaco, etc.
Texto de base: 2024/326/DK
As crianças e os jovens são particularmente sensíveis à nicotina e tornam-se viciados mais rapidamente do que os adultos. A nicotina afeta negativamente o cérebro e pode ter um sério impacto na capacidade de aprender, concentrar-se e prestar atenção. A nicotina também pode ter um efeito prejudicial na saúde mental e ajudar a provocar sintomas de ansiedade e depressão. O objetivo do decreto é reduzir os riscos associados à nicotina.
10. Referências no texto de base: Não existem textos de base disponíveis
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
