Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regulamento que complementa o Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021 que estabelece os requisitos de acessibilidade e de conceção universal dos elementos do ambiente acessível nas zonas urbanas e dos edifícios e instalações (Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021)

Número de notificação:

2024/0539/BG (Bulgaria)

Data de receção:

24/09/2024

Fim do período de statu quo:

27/12/2024

Texto do projeto:

BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2585

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0539/BG

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242585.PT

1. MSG 001 IND 2024 0539 BG PT 24-09-2024 BG NOTIF

2. Bulgaria

3A. Министерство на икономиката и индустрията,
дирекция "Европейски въпроси и законодателство на ЕС за стоки и услуги",
ул. "Славянска" № 8, 1000 София,
Tel.: +359 2 940 7336, +359 2 940 7522
email: infopointBG@mi.government.bg

3B. Министерство на регионалното развитие и благоустройството,
дирекция "Технически правила и норми",
ул. "Св.св. Кирил и Методий" 17-19
1202 София
тел.:+359 2 9405215

4. 2024/0539/BG - B00 - Construção

5. Projeto de regulamento que complementa o Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021 que estabelece os requisitos de acessibilidade e de conceção universal dos elementos do ambiente acessível nas zonas urbanas e dos edifícios e instalações (Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021)

6. O regulamento estabelece os requisitos técnicos para a acessibilidade das praias marítimas determinados nos termos do artigo 7.º-A da Lei sobre o Desenvolvimento Espacial da Costa do Mar Negro (LDECMN).

7.

8. O projeto propõe completar o título do Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021, a fim de cumprir o disposto no artigo 7.º-B da LDECMN, que alarga substancialmente o seu âmbito de aplicação.
Com base nas características de uma «praia marítima acessível a pessoas com deficiência», na aceção do artigo 1.º, n.º 10, das disposições adicionais da LDECMN, o projeto de regulamento que complementa o Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021 especifica os requisitos técnicos para:
- entrada acessível da praia marítima acessível e a sua marcação;
- percursos pedestres acessíveis nas praias marítimas acessíveis;
- acesso das pessoas com deficiência à água do mar, através da oferta de prestadores de serviços que forneçam equipamento (cadeiras de rodas de praia e/ou muletas de praia) para se deslocarem na areia e na água (banho assistido ou natação) que permita às pessoas com deficiência deslocarem-se de forma regular na areia e na água;
- zona de sombra de praia acessível com pavimento de praia;
- disponibilização de um chuveiro acessível, de uma casa de banho acessível e de um vestiário acessível;
- acesso às instalações desportivas e recreativas oferecidas na praia;
- estabelecimentos móveis acessíveis e restaurantes de restauração rápida acessíveis situados à beira-mar;
- máquinas de venda automática que prestem serviços em praias marítimas acessíveis ou nas suas zonas adjacentes (máquinas de venda automática de bilhetes, caixas multibanco, máquinas de pagamento de estacionamento, etc.).

Em conformidade com uma proposta fundamentada do ministro do Turismo, propõe-se que o regulamento que complementa o Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021 entre em vigor em 1 de janeiro de 2026. A fundamentação para a promulgação do regulamento em 1 de janeiro de 2026 é tanto o tempo necessário para a preparação e adoção dos atos exigidos pela lei que altera e complementa a LDECMN (promulgada na edição n.º 39 do SG de 2024) como o tempo necessário para criar a organização para o subsequente alinhamento das praias marítimas acessíveis com os requisitos da legislação.

9. Aplicação do artigo 7.º-B da LDECMN que estabelece, no Regulamento n.º RD-02-20-2 de 2021, os requisitos técnicos para a acessibilidade das praias marítimas.

10. Referências dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de notificações anteriores:
2020/0331/BG

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
109540	2024	2586	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	24-09-2024
109541	2024	2587	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	24-09-2024

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