Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Artigo 21.º do «Projeto de lei anual de 2023 para o mercado e a concorrência», sob a epígrafe «Alterações ao Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005» e relativo à introdução no Código do Consumo do artigo 1

Número de notificação:

2024/0560/IT (Italy)

Data de receção:

07/10/2024

Fim do período de statu quo:

08/01/2025 (08/04/2025)

Emissão de comentários por:

European Commission

Austria

Sweden

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Spain

Texto do projeto:

IT EN ET FI FR GA DE EL HU LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV BG HR CS DA NL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2738

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0560/IT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242738.PT

1. MSG 001 IND 2024 0560 IT PT 07-10-2024 IT NOTIF

2. Italy

3A. Ministero delle imprese e del Made in Italy
Dipartimento Mercato e Tutela
Direzione Generale Consumatori e Mercato
Divisione II. Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti, qualità prodotti e servizi
00187 Roma - Via Molise, 2

3B. Ministero delle imprese e del Made in Italy
Ufficio Legislativo

4. 2024/0560/IT - C00A - Agricultura, Pesca e Géneros alimentícios

5. Artigo 21.º do «Projeto de lei anual de 2023 para o mercado e a concorrência», sob a epígrafe «Alterações ao Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005» e relativo à introdução no Código do Consumo do artigo 15.º-A (Medidas de execução [..]

6.

7.

8. O artigo 21.º altera o Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumo), a fim de regular o fenómeno da chamada «reduflação», ou seja, a prática dos produtores de reduzir a quantidade de produto que a embalagem contém, mantendo o preço substancialmente inalterado ou mesmo aumentando-o, com a consequência de desorientar os consumidores que são confrontados com um aumento de preços de forma não transparente.
É introduzida a obrigação de o produtor informar os consumidores sobre a quantidade real de produto adquirido e os custos reais incorridos. Este requisito deve ser assegurado através da inserção, diretamente na embalagem, incluindo através da aposição na embalagem de venda, de um rótulo específico para um produto específico com um grafismo especial que o destaque de forma clara e legível, com o mesmo tamanho de carateres que o utilizado para indicar o preço unitário do produto.
Está igualmente estabelecido que a obrigação de fornecer informação se aplica durante um período de seis meses a contar da data em que o produto é colocado à venda na sua quantidade reduzida.

9. Pode ocorrer que alguns produtos sofram uma redução na quantidade incluída na pré-embalamento, enquanto os preços de compra permanecem inalterados ou aumentam. A redução do valor nominal da quantidade de produto pode ser acompanhada da manutenção do preço anterior: o que conduz a um aumento do preço real por unidade de medida do produto, mas sem que os produtores o anunciem e sem que tal seja evidente para os consumidores no momento da compra.
A fim de proteger os consumidores em relação à quantidade real do produto adquirido e aos custos efetivamente suportados, a disposição em causa impõe aos produtores a obrigação de garantir a transparência em caso de redução da quantidade do produto em relação ao peso ou ao volume anteriores, especificando qualquer aumento de preço indicado em percentagem.

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
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