Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Alterações ao Regulamento n.º 359 do Conselho de Ministros, de 21 de junho de 2022, relativo ao procedimento de registo de animais de companhia

Número de notificação:

2024/0694/LV (Latvia)

Data de receção:

18/12/2024

Fim do período de statu quo:

19/03/2025

Texto do projeto:

LV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

LV EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3396

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0694/LV

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243396.PT

1. MSG 001 IND 2024 0694 LV PT 18-12-2024 LV NOTIF

2. Latvia

3A. Ekonomikas ministrija

3B. Zemkopības ministrijas Veterinārā un pārtikas departamenta
Dzīvnieku tirdzniecības, labturības un barības
nodaļa

4. 2024/0694/LV - C90A - Bem-estar dos animais e dos animais de companhia

5. Alterações ao Regulamento n.º 359 do Conselho de Ministros, de 21 de junho de 2022, relativo ao procedimento de registo de animais de companhia

6. Exceções em que a marcação com microchip e o registo de gatos na base de dados do registo de animais domésticos (de companhia) não são obrigatórios

7.

8. É dever do proprietário ou detentor de animais assegurar que os gatos e furões domésticos são marcados com um microchip, em conformidade com os procedimentos estipulados pelo Conselho de Ministros, que têm um passaporte para animais de companhia e que estão registados na base de dados do registo de animais domésticos (de companhia), exceto nos casos em que o Conselho de Ministros tenha determinado que o cumprimento dos requisitos acima referidos não é obrigatório. O projeto de regulamento foi elaborado para determinar quais as categorias de gatos e furões domésticos que não necessitam de ser marcadas com um chip e registadas na base de dados.

9. É importante registar os gatos e furões na base de dados, uma vez que têm um risco relativamente mais elevado de vaguear e permanecer sem os cuidados do proprietário ou detentor, dando assim entrada num abrigo para animais. Por outro lado, para um animal vadio marcado com um microchip e registado numa base de dados, é possível encontrar o seu dono através da leitura do número do microchip e da recuperação dos dados de contacto do dono do animal da base de dados, a fim de devolver o animal a casa o mais rapidamente possível. Uma vez que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, o poder local organiza a captura de animais vadios ou indefesos, bem como estabelece e mantém abrigos para animais, as despesas dos poderes locais também diminuirão à medida que o número de animais que dão entrada nos abrigos ou o período de permanência do animal no abrigo diminuírem. Por outro lado, é essencial marcar os animais criados e cujos descendentes são transferidos com um microchip e registá-los numa base de dados, a fim de assegurar tanto a rastreabilidade da sua origem como a monitorização e o controlo do bem-estar dos animais, por exemplo, para verificar se o número de ninhadas ou a idade em que os descendentes são alienados cumprem os requisitos de bem-estar estabelecidos na legislação.

10. Referência(s) ao(s) texto(s) principal(is): 2024/0655/LV

Os textos principais foram transmitidos juntamente com uma notificação anterior:
2024/0655/LV

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
110369	2024	3397	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-12-2024
110370	2024	3398	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-12-2024

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