Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto ministerial relativo à homologação de protótipos, calibração e verificação periódica da funcionalidade de dispositivos e sistemas de deteção de infrações aos limites de velocidade

Número de notificação:

2025/0159/IT (Italy)

Data de receção:

21/03/2025

Fim do período de statu quo:

24/06/2025 (withdrawn)

Texto do projeto:

IT EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0800

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0159/IT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250800.PT

1. MSG 001 IND 2025 0159 IT PT 21-03-2025 IT NOTIF

2. Italy

3A. Ministero delle imprese e del Made in Italy
Dipartimento Mercato e Tutela
Direzione Generale Consumatori e Mercato
Divisione II. Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti, qualità prodotti e servizi
00187 Roma - Via Molise, 2

3B. Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

4. 2025/0159/IT - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Decreto ministerial relativo à homologação de protótipos, calibração e verificação periódica da funcionalidade de dispositivos e sistemas de deteção de infrações aos limites de velocidade

6. Dispositivos e sistemas de deteção de infrações aos limites de velocidade.

7.

8. Esta medida é constituída por sete artigos e dois anexos (anexo A e anexo B), que fazem parte integrante da mesma:
Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação;
Artigo 2.º Homologação;
Artigo 3.º Características e requisitos dos dispositivos e sistemas de controlo;
Artigo 4.º Calibração e verificações iniciais e periódicas da funcionalidade;
Artigo 5.º Controlos de conformidade;
Artigo 6.º Disposições transitórias;
Artigo 7.º Revogações e disposições finais;
Anexo A: Características e requisitos a cumprir pelos dispositivos ou sistemas e procedimentos para a homologação de protótipos, calibração e verificação da funcionalidade;
Anexo B: Lista dos dispositivos ou sistemas homologados nos termos do Decreto ministerial n.º 282/2017 que devem ser considerados homologados por cumprirem o disposto no capítulo 1 do anexo A.

9. O objetivo desta medida consiste em homologar dispositivos ou sistemas, no sentido de incluir neste processo todas as operações de calibração e verificação da funcionalidade realizadas nas três fases do ciclo de vida dos dispositivos em causa:
• Homologação de protótipos;
• Calibração e verificações iniciais de dispositivos individuais;
• Calibração e verificações periódicas de dispositivos individuais.
Sem prejuízo do facto de as verificações exigidas para a homologação de dispositivos ou sistemas cumprirem o disposto no Decreto ministerial n.º 282/2017, foi clarificado que o processo de homologação deve ser reforçado, exigindo a certificação de qualidade (ISO 9001) aos fabricantes e permitindo a realização de verificações por organismos autorizados pelo Ministério, acreditados previamente pela Accredia, de modo que o dispositivo individual produzido esteja, tanto quanto possível, em conformidade com o protótipo homologado.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
111406	2025	0890	COMComissão Europeia	009	Closure of Information procedure	26-03-2025

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