Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamento que estabelece regras simplificadas de gestão dos solos escavados e rochas, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 13, de 24 de fevereiro de 2023, convertido, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41, de 21 de abril de 2023

Número de notificação:

2025/0161/IT (Italy)

Data de receção:

21/03/2025

Fim do período de statu quo:

24/06/2025

Texto do projeto:

IT EN

Avaliação de impacto:

IT EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0806

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0161/IT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250806.PT

1. MSG 001 IND 2025 0161 IT PT 21-03-2025 IT NOTIF

2. Italy

3A. Ministero delle imprese e del Made in Italy
Dipartimento Mercato e Tutela
Direzione Generale Consumatori e Mercato
Divisione II. Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti, qualità prodotti e servizi
00187 Roma - Via Molise, 2

3B. Ministero dell’ambiente e della sicurezza energetica
Ufficio Legislativo

4. 2025/0161/IT - S00E - Ambiente

5. Regulamento que estabelece regras simplificadas de gestão dos solos escavados e rochas, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 13, de 24 de fevereiro de 2023, convertido, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41, de 21 de abril de 2023

6. Solos escavados e rochas

7.

8. O projeto prevê a revogação da legislação aplicável atualmente em vigor, em especial o Decreto Presidencial n.º 120, de 13 de junho de 2017, e introduz um quadro simplificado para:
a) A gestão dos solos escavados e rochas classificados como subprodutos;
b) A utilização, no local de produção, de solos escavados e rochas excluídos do quadro de resíduos;
c) As regras relativas ao armazenamento temporário de solos escavados e rochas classificados como resíduos;
d) A gestão dos solos escavados e rochas em sítios objeto de remediação;
e) Disposições de simplificação para os estaleiros de pequena dimensão com uma produção prevista de solos e rochas não superior a 1 000 metros cúbicos;
f) Disposições transitórias e finais.
O projeto de decreto é constituído por 34 artigos organizados em seis títulos e 12 anexos.

9. O objetivo da intervenção regulamentar é facilitar a aplicação de medidas que impliquem a gestão dos solos escavados e rochas, a fim de satisfazer, em primeiro lugar, a necessidade de assegurar o cumprimento dos prazos de execução do plano nacional de recuperação e resiliência para a construção das instalações, obras e infraestruturas nele previstas, bem como para a construção das instalações necessárias para garantir a segurança energética. A intervenção visa ainda contribuir para a promoção da adaptação da rede de infraestruturas hídricas às novas necessidades relacionadas com o fenómeno da seca. O projeto de regulamento foi também elaborado em conformidade com os princípios e disposições da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que assegura níveis adequados de proteção do ambiente e da saúde e garante controlos eficazes.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
111320	2025	0807	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	21-03-2025
111321	2025	0808	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	21-03-2025

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