Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto governamental que altera o anexo do decreto governamental sobre substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo. No total, 16 novas substâncias serão classificadas como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo.

Número de notificação:

2025/0175/FI (Finland)

Data de receção:

26/03/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Invocação do procedimento de emergência:

Sim

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0884

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0175/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250884.PT

1. MSG 001 IND 2025 0175 FI PT 26-03-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 29 5047261
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Sosiaali- ja terveysministeriö
(yhteyshenkilö: elina.kotovirta@gov.fi)

4. 2025/0175/FI - C00C - Produtos químicos

5. Decreto governamental que altera o anexo do decreto governamental sobre substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo.

No total, 16 novas substâncias serão classificadas como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo.

6. Substâncias psicoativas

7.

8. A Finlândia pretende classificar as substâncias constantes do anexo como substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo, pelo que é proibido o fabrico, a importação, o armazenamento, a venda e o fornecimento dessas substâncias. É concedida uma isenção para a sua utilização para fins de investigação científica e para fins industriais. A posse e o uso destas substâncias não são puníveis.

Um total de 16 substâncias que são consideradas importantes para colocar sob controlo como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo serão adicionadas ao anexo ao Decreto do governo. Existem relatos do aparecimento de todas estas substâncias nos mercados de consumo europeus, especialmente com o único propósito de alteração de estados de consciência, ou seja, intoxicação. Estas substâncias não são medicamentos nem estupefacientes e não têm aplicações industriais conhecidas.

9. Propõe-se classificar 16 novas substâncias que possam ser nocivas ou perigosas para a saúde quando utilizadas para fins de intoxicação como substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo. Estas substâncias foram notificadas ao sistema europeu e não foram anteriormente sujeitas a controlo na Finlândia.

Estas substâncias também podem ser encomendadas à Finlândia, por exemplo, através da comercialização online. O estatuto jurídico destas substâncias varia consoante os países, o que permite que o mercado cresça. As novas drogas sintéticas, que não são medicamentos, não estão, em princípio, sujeitas a controlo na Finlândia.

Os grupos criminosos estão constantemente a tentar encontrar novas substâncias que estejam fora do âmbito da legislação em vigor. Como tal, estas substâncias identificadas, utilizadas como drogas redesenhadas, detetadas nos mercados europeus e passíveis de constituir um risco para a saúde, devem ser rapidamente proibidas por meio de um decreto governamental.

10. Referências aos textos de base:

11. Sim.

12. Proteção da saúde pública.
Algumas das drogas de design que chegam à Finlândia estão fora do âmbito do controlo. Entre elas estão substâncias potencialmente perigosas que, devido à falta de uma estimativa mais específica, devem ser imediatamente retiradas do mercado de consumo. Os danos causados por essas substâncias serão mais difíceis de prevenir se a sua utilização para fins de intoxicação for estabelecida. As autoridades não têm conhecimento de quaisquer aplicações industriais para estas substâncias. A alteração ao decreto não sujeita a autorização a investigação ou as atividades industriais.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
111401	2025	0885	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	26-03-2025
111551	2025	1035	COMComissão Europeia	013	Acceptance of Emergency Request + Closure of Information Procedure	07-04-2025
111726	2025	1205	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	06-05-2025

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