Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regulamentação relativa à prorrogação da proibição de cigarros eletrónicos, etc., com nicotina e à nova proibição de cigarros eletrónicos, etc., sem nicotina

Número de notificação:

2025/9013/NO (Norway)

Data de receção:

18/07/2025

Fim do período de statu quo:

22/10/2025

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV EN

Avaliação de impacto:

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Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1935

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9013/NO

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20251935.PT

1. MSG 901 IND 2025 9013 NO PT 18-07-2025 NO NOTIF

2. Norway

3A. Royal Ministry of Trade, Industry and Fisheries
Departement of Trade Policy
P.O. Box 8090, Dep
NO-0032 Oslo
Norway

3B. Royal Ministry of Health and Care Services
Department fo Public Health
P.O. Box 8011 Dep
NO-0030 Oslo
Norway

4. 2025/9013/NO - X00M - Mercadorias e produtos diversos

5. Projeto de regulamentação relativa à prorrogação da proibição de cigarros eletrónicos, etc., com nicotina e à nova proibição de cigarros eletrónicos, etc., sem nicotina

6. Cigarros eletrónicos e recargas.

7.

8. A proposta inclui uma proibição de cigarros eletrónicos e recargas, com e sem nicotina.

Os cigarros eletrónicos e as recargas com nicotina estão proibidos na Noruega desde 1989, no âmbito de uma proibição geral de novos produtos do tabaco e de nicotina. Em 2021, a proibição geral foi substituída por um regime de autorização e a proibição de cigarros eletrónicos e recargas com nicotina foi incluída numa disposição temporária, aguardando a entrada em vigor do artigo 20.º da Diretiva Produtos do Tabaco na Noruega.

O Ministério propõe agora uma disposição permanente para a proibição de cigarros eletrónicos e recargas com nicotina, bem como um alargamento da proibição para abranger também os cigarros eletrónicos e as recargas sem nicotina.

9. O Governo norueguês tem como objetivo, na estratégia nacional de controlo do tabagismo, alcançar uma geração livre de tabaco e nicotina para quem nasceu em 2010 e posteriormente. A utilização de cigarros eletrónicos representa riscos graves para a saúde, especialmente para as crianças e os jovens. Os novos conhecimentos sobre esses riscos para a saúde, além de um aumento preocupante da utilização de cigarros eletrónicos por crianças e jovens, são a base da proposta para manter a atual proibição norueguesa de cigarros eletrónicos e recargas com nicotina e alargar a proibição por forma a incluir igualmente os cigarros eletrónicos e as recargas sem nicotina.

A avaliação de impacto anexa inclui outros motivos.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
112467	2025	1936	COMComissão Europeia	903	Receipt of the draft text	18-07-2025
112468	2025	1937	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-07-2025
114006	2025	3461	COMComissão Europeia	907	Communication: General Information from the Commission, MS or EFTA country	03-12-2025

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