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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Proposta legislativa do membro Ouwehand que altera a Lei relativa aos animais e a Lei relativa às infrações económicas no contexto da abolição da criação industrial de animais.

Número de notificação:
2025/0504/NL (Netherlands)
Data de receção:
05/09/2025
Fim do período de statu quo:
08/12/2025 (08/09/2026)
Bloqueio:

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