Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta de lei do Governo ao Parlamento relativa a uma proposta de alteração da Lei relativa aos resíduos e da legislação conexa

Número de notificação:

2025/0522/FI (Finland)

Data de receção:

16/09/2025

Fim do período de statu quo:

17/12/2025

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2542

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0522/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252542.PT

1. MSG 001 IND 2025 0522 FI PT 16-09-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Arbets- och näringsministeriet
Sysselsättning och fungerande marknader -avdelningar
PB 32
FI-00023 Statsrådet
Tel. +358 29 5047022
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ålands landskapsregering
Miljöbyrån
PB 1060
AX-22111 Mariehamn
Tel. +358 18 25000
registrator@regeringen.ax

4. 2025/0522/FI - S20E - Resíduos

5. Proposta de lei do Governo ao Parlamento relativa a uma proposta de alteração da Lei relativa aos resíduos e da legislação conexa

6. Resíduos de pilhas e acumuladores, pilhas e acumuladores

7.

8. A proposta visa aditar disposições suplementares ao Regulamento da UE relativo às baterias e respetivos resíduos na legislação nacional. As alterações propostas dizem principalmente respeito à Lei relativa aos resíduos, que é aplicável em Alanda através da Lei de Alanda (2018:83) relativa à aplicação da Lei finlandesa relativa aos resíduos. A proposta atualmente apresentada constitui a última parte da execução do Regulamento Baterias.
Além disso, a proposta introduz uma alteração na Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
A proposta é aplicável em Alanda através da chamada «legislação geral», o que implica que os regulamentos nacionais da Finlândia são aplicáveis em Alanda.

9. A proposta inclui a adoção de legislação nacional suplementar necessária para a transposição do Regulamento Baterias. O Regulamento Baterias e a Lei relativa aos resíduos devem ser executados em simultâneo. Nos casos em que o Regulamento Baterias deixa margem discricionária nacional, não são propostas disposições que transponham os requisitos do regulamento para a legislação nacional. Vários artigos do regulamento que permitem a discricionariedade nacional, como o cumprimento, por parte das organizações de produtores, das obrigações impostas aos produtores, correspondem às disposições da atual Lei relativa aos resíduos, quando aplicável.
A proposta propõe igualmente que a responsabilidade do produtor pelos custos da gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos seja limitada, conforme exigido pela alteração da Diretiva REEE.

10. Referências a textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0330/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113087	2025	2543	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	16-09-2025
113088	2025	2544	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-09-2025

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