Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta do Governo ao Parlamento relativa a uma lei que altera a Lei dos Resíduos e leis conexas

Número de notificação:

2025/0523/FI (Finland)

Data de receção:

16/09/2025

Fim do período de statu quo:

17/12/2025

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

SV EN FR DE

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2545

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0523/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252545.PT

1. MSG 001 IND 2025 0523 FI PT 16-09-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Sysselsättning och fungerande marknader -avdelningar
PB 32
FI-00023 Statsrådet
Tel. +358 29 5047022
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ålands landskapsregering
Miljöbyrån
PB 1060
AX-22111 Mariehamn
Tel. +358 18 25000
registrator@regeringen.ax

4. 2025/0523/FI - S20E - Resíduos

5. Proposta do Governo ao Parlamento relativa a uma lei que altera a Lei dos Resíduos e leis conexas

6. Tipos de resíduos abrangidos pelo Regulamento Transferências de Resíduos [Regulamento (UE) 2024/1157].

7.

8. A proposta aplica o novo Regulamento da UE relativo às transferências de resíduos. É aplicada nas ilhas Åland através da chamada «legislação geral», o que significa que as restantes regulamentações da Finlândia são aplicáveis nas ilhas Åland.

Além das disposições do artigo 11.º do Regulamento Transferências de Resíduos, a proposta proibiria as transferências de resíduos para a Finlândia para eliminação em aterros. Além disso, a deposição em aterro após uma possível deposição temporária em aterro após transporte também seria proibida.

9. De acordo com o artigo 11.º do Regulamento Transferências de Resíduos, uma das condições para receber um transporte para eliminação é o cumprimento dos princípios da proximidade e da autossuficiência estabelecidos na Diretiva relativa aos resíduos. Para aplicar os princípios, deve ser possível assegurar, a nível nacional, que a eliminação de resíduos gerados na Finlândia tem precedência. Para aplicar o princípio da autossuficiência, é necessário assegurar a existência de capacidade suficiente nos aterros para a eliminação de resíduos produzidos a nível nacional. A gestão dos resíduos está a diminuir constantemente à medida que a economia circular avança, pelo que a capacidade dos aterros existentes deve ser suficiente, na medida do possível, para o futuro. A capacidade de deposição em aterro deve ser igualmente mantida para efeitos de segurança do aprovisionamento, uma vez que a capacidade de deposição em aterro pode tornar-se necessária em várias situações de perturbação grave.

10. Referências a textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0333/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
113090	2025	2546	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	16-09-2025
113091	2025	2547	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-09-2025
114157	2025	3612	COMComissão Europeia	303	Comments	15-12-2025

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação