Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta de lei do Governo apresentada ao Parlamento que propõe uma alteração à Lei dos Resíduos e legislação conexa

Número de notificação:

2025/0524/FI (Finland)

Data de receção:

16/09/2025

Fim do período de statu quo:

17/12/2025

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2548

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0524/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252548.PT

1. MSG 001 IND 2025 0524 FI PT 16-09-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Arbets- och näringsministeriet
Sysselsättning och fungerande marknader -avdelningar
PB 32
FI-00023 Statsrådet
Tel. +358 29 5047022
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ålands landskapsregering
Miljöbyrån
PB 1060
AX-22111 Mariehamn
Tel. +358 18 25000
registrator@regeringen.ax

4. 2025/0524/FI - S50E - Medidas respeitadoras do ambiente

5. Proposta de lei do Governo apresentada ao Parlamento que propõe uma alteração à Lei dos Resíduos e legislação conexa

6. Artigos de plástico de utilização única enumerados no anexo, parte E, da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

7.

8. A proposta propõe alterações à responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. A proposta propõe que a compensação paga pelos produtores aos municípios pelos custos referidos nos números supra se baseie num custo anual fixo «per capita», com exceção dos contentores de recolha de resíduos de tabaco, cujos custos devem ser reembolsados em conformidade com os custos efetivamente incorridos.

Propõe-se igualmente que a prevenção e a limpeza do lixo de bolsas de nicotina sejam incluídas no âmbito da responsabilidade do produtor pelos custos. Os produtores de bolsas de nicotina devem ser obrigados a reembolsar os municípios pelos custos incorridos na recolha dos resíduos de bolsas de nicotina e na limpeza do lixo em determinadas áreas públicas, bem como por informações e aconselhamento sobre a prevenção do lixo de bolsas de nicotina.

A proposta é aplicada em Åland através da chamada «legislação geral», o que significa que as regulamentações nacionais da Finlândia tornam-se aplicáveis em Åland.

9. A transição para um custo anual fixo por residente tem como objetivo reduzir os encargos regulamentares para as autoridades e os municípios, resultante da aplicação da responsabilidade do produtor pelos custos, e melhorar a previsibilidade da responsabilidade do produtor pelos custos.

A proposta visa igualmente promover o tratamento coerente dos produtores de produtos que provocam lixo e transferir os custos da recolha dos resíduos de bolsas de nicotina e da limpeza do lixo dos municípios para os produtores. Destina-se igualmente a reduzir a deposição de lixo causada pelas bolsas de nicotina.

10. Referências a textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0334/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113093	2025	2549	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	16-09-2025
113094	2025	2550	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-09-2025
114120	2025	3575	COMComissão Europeia	303	Comments	11-12-2025
114287	2025	3742	FIFinland	201	Answer of the notifying Member State	22-12-2025	2025-3575

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