Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Consulta sobre o limite de idade aplicável ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação nos termos do artigo 8.º do RGPD

Número de notificação:

2025/9028/NO (Norway)

Data de receção:

18/09/2025

Fim do período de statu quo:

19/12/2025

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV EN

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Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2574

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9028/NO

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252574.PT

1. MSG 901 IND 2025 9028 NO PT 18-09-2025 NO NOTIF

2. Norway

3A. Royal Ministry of Trade, Industry and Fisheries
Departement of Trade Policy
P.O. Box 8090, Dep
NO-0032 Oslo
Norway

3B. Royal Ministry of Justice and Public Security
Department of Legislation
P.O. Box 8005 Dep, 0030 Oslo
Norway

4. 2025/9028/NO - SERV50 - Proteção da privacidade

5. Consulta sobre o limite de idade aplicável ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação nos termos do artigo 8.º do RGPD

6. Serviços da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho.

7.
Diretiva (CE) 2006/123 relativa aos serviços no mercado interno

Sociedade da informação
O requisito é aplicável independentemente da nacionalidade e do local de estabelecimento do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.
O limite de idade aplicável atualmente não proporciona proteção suficiente para o tratamento dos dados pessoais das crianças.
A proposta diz apenas respeito ao limite de idade previsto na legislação norueguesa e ao âmbito territorial desse limite de idade, em conformidade com o artigo 8.º do RGPD. A proposta não contém outras obrigações ou obrigações adicionais para os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes.

8. O Ministério propõe aumentar o limite de idade de 13 para 15 anos nos casos em que as crianças podem dar o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais aquando da utilização de serviços da sociedade da informação, tal como regulamentado pelo artigo 8.º do RGPD. O limite de idade, que atualmente é de 13 anos, está previsto na secção 5 da Lei Norueguesa de Dados Pessoais.

O Ministério propõe igualmente o alargamento do âmbito geográfico da secção 5. Atualmente, o limite de idade de 13 anos previsto na secção 5 não se aplica aos prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos noutros países do EEE. De acordo com a proposta, o limite de idade previsto na secção 5 é aplicável independentemente do local onde o prestador de serviços está estabelecido, caso o tratamento diga respeito a crianças residentes na Noruega. Por conseguinte, nos termos da proposta, o limite de idade previsto na secção 5 será aplicável aos prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos noutros países do EEE.

9. O objetivo do aumento do limite de idade de 13 para 15 anos e do alargamento do âmbito geográfico é reforçar a proteção dos dados pessoais das crianças. O artigo 8.º do RGPD permite expressamente que a legislação nacional preveja um limite de idade entre os 16 e os 13 anos. Além disso, de acordo com o entendimento do Ministério, o RGPD deixa ao critério da legislação nacional a definição do âmbito geográfico do limite de idade previsto na legislação nacional, em conformidade com o artigo 8.º.

A proposta diz apenas respeito ao limite de idade previsto na legislação norueguesa e ao âmbito territorial desse limite de idade, em conformidade com o artigo 8.º do RGPD. A proposta não contém outras obrigações ou obrigações adicionais para os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113119	2025	2575	COMComissão Europeia	903	Receipt of the draft text	18-09-2025
113120	2025	2576	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-09-2025
113316	2025	2772	COMComissão Europeia	931	Request for supplementary information	08-10-2025
113564	2025	3020	NONorway	961	Answer from an EFTA Country	21-10-2025	2025-2772

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