Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2999
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0634/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20252999.PT
1. MSG 001 IND 2025 0634 ES PT 17-10-2025 ES NOTIF
2. Spain
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Secretaría de Estado de Asuntos Europeos. Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.
Plaza del Marqués de Salamanca, 8, 28006. Madrid.
Tfno : + 34 91 379 84 64
Email: dB3-189@maec.es
3B. Ministerio de Derechos Sociales, Consumo y Agenda 2030
Secretaría General de Consumo y Juego
Dirección General de Ordenación del Juego
C/ Atocha 3, 28012 Madrid
Teléfono: 914250810
4. 2025/0634/ES - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. PROJETO DE DECRETO REAL QUE ALTERA O DECRETO REAL N.º 1614/2011, DE 14 DE NOVEMBRO, QUE APLICA A LEI N.º 13/2011, DE 27 DE MAIO, RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LICENÇAS, ÀS AUTORIZAÇÕES E AOS REGISTOS DE JOGOS DE AZAR, PARA A INTRODUÇÃO DE UM SISTEMA DE LIMITES DE DEPÓSITO CONJUNTOS POR JOGADOR E O DECRETO REAL N.º 176/2023, DE 14 DE MARÇO, RELATIVO À CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE JOGO MAIS SEGUROS
6. O projeto afeta o setor dos jogos de azar em Espanha.
7.
8. O projeto visa estabelecer um novo sistema de limites de depósito para pessoas que participam em atividades de jogo em linha a nível nacional, aplicável a todos os operadores com os quais o participante tenha um registo de utilizador e compatível com o existente.
Outras alterações têm como objetivo atualizar determinados conteúdos (atualização do montante das garantias associadas às licenças, alteração da disposição relativa ao método de estabelecimento das garantias, etc.).
9. - Reforçar o atual sistema de limites de depósitos de jogos de azar, estabelecendo um sistema de limites aos depósitos único por jogador e um para todos os operadores com os quais tenham uma conta de jogo, o que melhorará a proteção dos jogadores. O objetivo do estabelecimento deste tipo de sistema de limites é a criação de uma ferramenta eficaz que facilite o autocontrolo dos depósitos realizados pelos participantes, tendo em conta conjuntamente todos os operadores com licença para comercializar jogos em linha a nível nacional como uma única unidade de despesa neste sentido.
- No contexto da política de jogo seguro ou responsável, esta medida implicará um aumento do nível de proteção dos participantes nos jogos de azar e um reforço das ferramentas disponibilizadas aos utilizadores para a gestão das suas despesas e, por último, a prevenção do desenvolvimento de comportamentos de dependência, objetivo que, em última análise, orienta o estabelecimento de limites e a regulamentação de jogos de azar em linha em termos gerais.
- As restantes alterações visam atualizar determinados aspetos do Decreto Real n.º 1614/2011, de 14 de novembro.
10. Referência aos textos de base: não existem textos de base.
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
