Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei relativa à digitalização da execução de contratos imobiliários, da aprovação judicial de transações notariais e relatórios fiscais dos notários

Número de notificação:

2025/0652/DE (Germany)

Data de receção:

29/10/2025

Fim do período de statu quo:

30/01/2026

Texto do projeto:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3087

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0652/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253087.PT

1. MSG 001 IND 2025 0652 DE PT 29-10-2025 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat EB3

3B. Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz, Referat RB1

4. 2025/0652/DE - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Projeto de lei relativa à digitalização da execução de contratos imobiliários, da aprovação judicial de transações notariais e relatórios fiscais dos notários

6. O tema é o intercâmbio de documentos eletrónicos e conjuntos de dados estruturados entre notários, tribunais, autoridades administrativas e repartições fiscais. O intercâmbio ocorre com base num mandato e instruções ao notário por parte das partes envolvidas numa transação imobiliária.

7.

8. O projeto de lei propõe alterações das disposições legislativas em vigor com o objetivo de digitalizar de forma abrangente o intercâmbio de documentos e informações entre notários, tribunais, órgãos administrativos e repartições fiscais no âmbito da execução de um contrato imobiliário, da aprovação judicial de uma transação notarial ou do cumprimento das obrigações de declaração fiscal. A comunicação realizar-se-á utilizando ficheiros PDF e conjuntos de dados estruturados.

9. Atualmente, o intercâmbio de documentos entre notários, tribunais, órgãos administrativos e repartições fiscais relacionados com a execução de contratos imobiliários é feita por correio postal. Os dados transmitidos devem então ser registados pelo respetivo destinatário e, se necessário, digitalizados pelo mesmo, a fim de serem tratados posteriormente. O projeto de lei visa digitalizar a comunicação. O intercâmbio dos conjuntos de dados legíveis por máquina deve ocorrer entre as instituições acima mencionadas. Tal destina-se a evitar descontinuidades nos meios de comunicação e permitir o registo e o tratamento automatizados dos dados transmitidos. Tal deverá reduzir os encargos administrativos, simplificar o procedimento de aprovação dos contratos notariais pelos tribunais e pelas autoridades e, assim, reduzir a burocracia. O objetivo geral é impulsionar a expansão das transações jurídicas eletrónicas.

10. Referências à legislação primária: A legislação primária foi apresentada no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0196/D
2024/0101/DE
2021/0082/D
2023/0497/DE

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113632	2025	3088	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	29-10-2025
113633	2025	3089	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	29-10-2025

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