Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Orientações para as Subvenções à Habitação da Baixa Áustria 2019 25.ª alteração

Número de notificação:

2025/0681/AT (Austria)

Data de receção:

13/11/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3217

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0681/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253217.PT

1. MSG 001 IND 2025 0681 AT PT 13-11-2025 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Wirtschaft, Energie und Tourismus
Abteilung II/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-805436
E-Mail: not9834@bmwet.gv.at

3B. Amt der NÖ Landesregierung, Abteilung Wohnungsförderung
A-3109 St. Pölten, Landhausplatz 1, Haus 7A
E-Mail: post.lad1@noel.gv.at

4. 2025/0681/AT - B00 - Construção

5. Orientações para as Subvenções à Habitação da Baixa Áustria 2019
25.ª alteração

6. Subsídios para a construção e renovação de grandes e pequenos edifícios residenciais — Materiais de construção
de todos os tipos.

7.

8. A 25.a alteração das Orientações da Baixa Áustria relativas aos subsídios à habitação de 2019 abrange os subsídios à construção e renovação de grandes e pequenos edifícios residenciais. As condições de elegibilidade incluem indicadores-chave de desempenho relacionados com a eficiência energética e materiais de construção ecológicos, bem como critérios sociais. Além disso, o financiamento para o setor de construção habitacional está a ser convertido exclusivamente em subsídios para empréstimos bancários.

9. Com a 25.ª alteração às Diretrizes para Subsídios à Habitação da Baixa Áustria de 2019, os critérios de eficiência energética foram adaptados aos requisitos da legislação em matéria de construção, que se baseia na Diretiva da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios.

10. Referência aos textos de base: Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2020/0750/A

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
113762	2025	3218	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	13-11-2025
113763	2025	3219	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	13-11-2025
114317	2025	3772	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	23-12-2025

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