Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de proposta do Governo ao Parlamento de uma lei que altera a Lei da Construção

Número de notificação:

2025/0686/FI (Finland)

Data de receção:

18/11/2025

Fim do período de statu quo:

19/02/2026

Texto do projeto:

FI EN

Avaliação de impacto:

FI EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3258

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0686/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253258.PT

1. MSG 001 IND 2025 0686 FI PT 18-11-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi
puh. +358 29 504 7092

3B. Ympäristöministeriö
Kestävän rakentaminen ja asuminen -osasto
Rakennukset ja rakentaminen -yksikkö
Aleksanterinkatu 4-10, Helsinki
PL 35, 00023 Valtioneuvosto
0295 16001
kirjaamo.ym@gov.fi

4. 2025/0686/FI - B00 - Construção

5. Projeto de proposta do Governo ao Parlamento de uma lei que altera a Lei da Construção

6. Não é aplicável diretamente a qualquer produto.

7.

8. A proposta propõe alterações da Lei da Construção. A Lei da Construção seria alterada para incluir a definição de edifício com emissões nulas da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios reformulada e as disposições da Lei da Construção relativas aos requisitos técnicos essenciais para a eficiência energética e os edifícios com consumo de energia quase nulo seriam alteradas para estarem em conformidade com a diretiva. Além disso, a proposta propõe que seja estabelecida uma sanção na Lei da Construção por violações do Regulamento Produtos de Construção da UE. A proposta propõe ainda a alteração da percentagem mínima de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios, a fim de aplicar a Diretiva Energias Renováveis III.
A proposta também propõe aditar à Lei da Construção algumas disposições que clarificam as responsabilidades e o procedimento de construção atualmente incluídos no Decreto relativo ao uso do solo e à construção (895/1999), que, no âmbito da preparação do novo Regulamento relativo à construção, se considerou necessário dar maior rigor para estar ao nível da lei.

9. A proposta do governo contribuiria para a aplicação, a nível nacional, dos requisitos da seguinte legislação da UE:
— Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga o Regulamento (UE) n.º 305/2011,
— Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (a seguir designada por «Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios»,
— Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (a seguir designada por «RED III»).

10. Referências aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0701/FIN
2024/0310/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113803	2025	3259	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-11-2025
113804	2025	3260	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-11-2025

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