Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria que altera a Portaria (2019:525) relativa aos auxílios estatais à instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos

Número de notificação:

2025/0714/SE (Sweden)

Data de receção:

01/12/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3409

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0714/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253409.PT

1. MSG 001 IND 2025 0714 SE PT 01-12-2025 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Klimat- och näringslivsdepartementet, Regeringskansliet

4. 2025/0714/SE - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Portaria que altera a Portaria (2019:525) relativa aos auxílios estatais à instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos

6. Veículos elétricos.

7.

8. O projeto de portaria de alteração regulamenta, nomeadamente, o seguinte:
• A possibilidade de solicitar auxílios está limitada às infraestruturas de carregamento
que possam carregar camiões ligeiros e automóveis de passageiros.
• A possibilidade de solicitar auxílios é igualmente alargada para incluir as infraestruturas de carregamento destinadas ao carregamento de veículos elétricos detidos por uma empresa ou por visitantes de uma residência, de uma empresa ou de outro estabelecimento comercial (estacionamento para visitantes). Será igualmente possível pagar montantes mais elevados aos grandes proprietários de imóveis.
• Os pontos de carregamento instalados devem cumprir as especificações técnicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE ou, caso estas não estejam disponíveis, nas normas europeias.
• Não podem ser concedidos auxílios a pontos de carregamento usados.

9. O principal objetivo consiste em permitir que sejam concedidos auxílios aos pontos de carregamento em mais casos, principalmente, por exemplo, ao estacionamento para visitantes. As alterações visam igualmente permitir a concessão de montantes de auxílio mais elevados, por exemplo, a empresas imobiliárias, bem como delimitar de forma mais clara o regime de auxílio em relação a outros auxílios às infraestruturas de carregamento.

10. Referências a textos de base: não existem textos de base.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
113955	2025	3410	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	01-12-2025
113956	2025	3411	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	01-12-2025
114091	2025	3546	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	10-12-2025

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