Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Terceiro regulamento que altera o Regulamento relativo à rotulagem do consumo de energia dos automóveis de passageiros

Número de notificação:

2025/0715/DE (Germany)

Data de receção:

01/12/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3419

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0715/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253419.PT

1. MSG 001 IND 2025 0715 DE PT 01-12-2025 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat EB3

3B. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat IVA5

4. 2025/0715/DE - S00E - Ambiente

5. Terceiro regulamento que altera o Regulamento relativo à rotulagem do consumo de energia dos automóveis de passageiros

6. Veículos de passageiros.

7.

8. Na respetiva nota de rodapé 3 do anexo 1, parte II, n.os 4 e 5, da Portaria relativa à rotulagem do consumo de energia dos automóveis de passageiros (Pkw-EnVKV), os dados específicos nos modelos são substituídos por espaços reservados («placeholders»), de modo que os modelos deixem de poder divergir de quaisquer alterações ao prazo da isenção do imposto sobre veículos. Além disso, a frase repetida no anexo 2, parte II, n.º 4, é suprimida.

9. O projeto de regulamento prevê a clarificação das alterações à Portaria relativa à rotulagem do consumo de energia dos automóveis de passageiros (Pkw-EnVKV), notificadas com o número 2023/0609/DE, a fim de eliminar a potencial incerteza jurídica quanto à indicação do prazo para a isenção do imposto sobre veículos na respetiva nota de rodapé 3 do anexo 1, parte II, n.os 4 e 5, da Pkw-EnVKV, devido à prorrogação da isenção do imposto sobre veículos para veículos exclusivamente elétricos prevista na Oitava lei de alteração da lei relativa ao imposto sobre veículos a motor (Bundestag, impressos 21/2672, notificada com o número 2025/0672/DE), cujo processo legislativo se encontra atualmente em curso.

10. Referência aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0609/DE
2025/0672/DE

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113965	2025	3420	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	01-12-2025
113966	2025	3421	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	01-12-2025

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