Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus no que respeita à regulamentação dos picles

Número de notificação:

2025/0719/HU (Hungary)

Data de receção:

02/12/2025

Fim do período de statu quo:

03/03/2026 (03/06/2026)

Emissão de comentários por:

Spain

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

HU BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3435

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0719/HU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253435.PT

1. MSG 001 IND 2025 0719 HU PT 02-12-2025 HU NOTIF

2. Hungary

3A. Európai Uniós Ügyek Minisztériuma
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály - Műszaki Notifikációs Központ
H-1054 Budapest, Báthory u. 10.
E-mail: technicalnotification@eum.gov.hu

3B. Agrárminisztérium
Jogalkotási Főosztály
H-1051 Budapest, Apáczai Csere János u. 9.
E-mail: notification@am.gov.hu

4. 2025/0719/HU - C50A - Géneros alimentícios

5. Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus no que respeita à regulamentação dos picles

6. Picles

7.

8. O projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus, atualiza o Código alimentar húngaro com um novo regulamento sobre picles. O objetivo da regulamentação nacional é fornecer aos consumidores informações adequadas sobre a qualidade dos pickles e esclarecer a que produto, em termos de natureza e qualidade, se refere o nome desses alimentos.

9. Ao complementar o Codex Alimentarius Hungaricus com o presente regulamento relativo aos picles:
— foi definido o grupo dos produtos hortícolas e frutos em conserva, no âmbito do qual foram igualmente regulamentadas as diferentes designações baseadas no corte das partes de plantas e na sua variedade;
— indicar claramente, de acordo com o processo de acidificação aplicado, qual a denominação que pode ser utilizada para os produtos obtidos por acidificação natural e para os produtos obtidos por acidificação artificial;
— especificam-se as características qualitativas únicas de dois produtos em conserva que são importantes em termos de consumo doméstico e tradições, nomeadamente os cornichons e o chucrute.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
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