Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3592
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0746/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20253592.PT
1. MSG 001 IND 2025 0746 ES PT 12-12-2025 ES NOTIF
2. Spain
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Secretaría de Estado para la Unión Europea
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Coopera
3B. Subdirección General de Medios de Producción Ganadera.
Dirección General de Producciones y Mercados Agrarios.
Secretaría General de Recursos Agrarios y Seguridad Alimentaria
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación.
Calle Almagro 33 (28071 Madrid)
4. 2025/0746/ES - S90E - Gases com efeito de estufa ou gases que empobrecem a camada de ozono
5. PROJETO DE DECRETO REAL QUE ALTERA O DECRETO REAL N.º 988/2022, DE 29 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGISTO GERAL DAS MELHORES TÉCNICAS DISPONÍVEIS NA AGROPECUÁRIA E AO APOIO AO CÁLCULO, À MONITORIZAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO DAS EMISSÕES NA PECUÁRIA E VÁRIOS REGULAMENTOS AGRÍCOLAS.
6. B30 - Ambiente
C00A - AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
C70A – POLUENTES
S50E - Medidas respeitadoras do ambiente
S80E - Gases com efeito de estufa ou substâncias que empobrecem a camada de ozono
7.
8. A declaração anual no Registo Geral das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) para todos os criadores de gado é tornada obrigatória. Atualmente, só é obrigatória se os dados constantes do anexo I forem alterados.
Os anexos do regulamento são alterados para incluir dados correspondentes a bovinos, melhorar a qualidade da informação e a compreensão de alguns conceitos e corrigir algumas definições. A lista de tipos de combustíveis utilizados nas explorações agrícolas constante do anexo I é alargada com vista a ficar alinhada com a legislação da UE aplicável.
Uma referência à Lei n.o 30/2022 está incluída nos regulamentos aplicáveis às infrações e sanções.
9. O Decreto Real 988/2022, de 29 de novembro, regulamenta o Registo Geral das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), definindo, entre outros, os dados necessários para a sua conclusão. Atualmente, os seus anexos estabelecem os dados de base que devem ser comunicados pelas explorações para as espécies de suínos e aves de capoeira, que eram as únicas espécies sujeitas a esta obrigação na altura. Com a publicação e entrada em vigor do Decreto Real 1053/2022, de 27 de dezembro, esta obrigação passa a estender-se também a determinados tipos de explorações de bovinos. Por conseguinte, é necessário alterar os anexos a fim de incluir as informações relativas a esta espécie. Gostaríamos também de aproveitar esta oportunidade para introduzir outras alterações nos anexos, a fim de melhorar a qualidade da informação e a compreensão de determinados conceitos, bem como corrigir algumas definições. Além disso, o atual regulamento estipula que todos os proprietários de explorações agrícolas só têm de comunicar, anualmente, os dados obrigatórios constantes do anexo I que tenham sofrido alterações desde o relatório anterior. A inclusão de novos campos e a alteração de alguns campos existentes no registo tornam obrigatório que todos os criadores de gado apresentem a declaração anualmente. Por último, é incluída uma referência às infrações e sanções estabelecidas na Lei n.º 30/2022, aprovada após a entrada em vigor do Decreto Real 988/2022.
10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2022/0163/E
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
