Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto da Ministra do Clima e do Crescimento Verde relativo à abertura do Regime de Subvenções para a Produção de Energia Cooperativa de 2026 (Decreto relativo à abertura do Regime de Subvenções para a Produção de Energia Cooperativa de 2026)

Número de notificação:

2026/0038/NL (Netherlands)

Data de receção:

27/01/2026

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

NL EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0282

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0038/NL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260282.PT

1. MSG 001 IND 2026 0038 NL PT 27-01-2026 NL NOTIF

2. Netherlands

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/ Douane Centrale dienst voor in- en uitvoer

3B. Ministerie van Klimaat en Groene Groei
Directie Wetgeving en Juridische Zaken
Bezuidenhoutseweg 73
Postbus 20401
2500 EK Den Haag

4. 2026/0038/NL - S00E - Ambiente

5. Decreto da Ministra do Clima e do Crescimento Verde relativo à abertura do Regime de Subvenções para a Produção de Energia Cooperativa de 2026 (Decreto relativo à abertura do Regime de Subvenções para a Produção de Energia Cooperativa de 2026)

6. Trata-se de uma subvenção operacional para instalações de produção que utilizam energia solar ou eólica para produzir eletricidade.

7.

8. Tal como no Decreto de abertura de 2022, no Decreto de abertura de 2023 e no Decreto de abertura de 2024 e no Decreto de abertura de 2025, a aplicação do Decreto de abertura de 2026 abrirá a subvenção à produção de eletricidade renovável em instalações de produção que utilizam energia solar ou energia eólica designadas no decreto. Ao contrário de anos anteriores, não haverá categoria para a energia hidroelétrica.

O artigo 3.º contém as descrições das categorias de instalações de produção. As instalações de produção de energia solar com uma ligação de grande escala ao consumidor podem ter uma potência de alimentação adicional máxima contratada de até 50 % da potência máxima dos painéis solares, resultando em mais projetos de energias renováveis para a mesma capacidade de rede. Estes são regulamentos técnicos. Não é necessária uma cláusula de reconhecimento mútuo, porque os regulamentos em causa são de natureza descritiva e não existe proibição de produtos colocados no mercado noutro Estado-Membro. As descrições das categorias de instalações de produção referem-se à potência e ao tipo de ligação. Tal é independente da origem nacional ou estrangeira (das partes) da instalação de produção.

9. O decreto de abertura faz parte do Regime de Subvenções para a Produção de Energia Cooperativa, que entrou em vigor em 2021 e foi notificado (2021/0112/NL). O Decreto de abertura de 2021 foi igualmente notificado (2021/0113/NL), tal como os decretos de abertura subsequentes. Tal como em decretos de abertura anteriores, o Decreto de abertura de 2026 abre a subvenção para as instalações de produção designadas na decisão para a produção de eletricidade renovável utilizando energia solar ou energia eólica.
As categorias das instalações de produção em causa são tecnologias que são regularmente implementadas pelo grupo-alvo do regime, nomeadamente cooperativas e associações de proprietários, a fim de produzir eletricidade. A concessão de subvenções a essas instalações de produção estimula a produção local de energia renovável em pequena escala. No caso de instalações de produção de maiores dimensões, as subvenções são concedidas através do decreto já em vigor relativo à promoção da produção de energia sustentável e da transição climática.

Os requisitos técnicos são necessários para proteger o ambiente, nomeadamente para reduzir os gases com efeito de estufa no âmbito da transição energética exigida pelas alterações climáticas. Os requisitos são também o meio menos restritivo para alcançar esse objetivo, uma vez que esses requisitos dizem apenas respeito à designação das categorias e não vão mais longe. Os limites escolhidos permitem a produção em pequena escala e a possibilidade de escolher entre diferentes tecnologias. Por conseguinte, os requisitos não excedem o necessário para estimular a produção local e em pequena escala e são adequados para promover a produção sustentável de energia. Tal está em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eletricidade.

Os requisitos técnicos não têm impactos discriminatórios, uma vez que se aplicam igualmente a todas as instalações elegíveis para subvenção e não distinguem entre Estados-Membros.

10. Números ou títulos dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0112/NL

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
114656	2026	0283	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	27-01-2026
114657	2026	0284	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	27-01-2026

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