Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Ato legislativo que alinha a legislação em matéria de embalagens e outros domínios do direito com o Regulamento (UE) 2025/40

Número de notificação:

2026/0069/DE (Germany)

Data de receção:

13/02/2026

Fim do período de statu quo:

18/05/2026

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0454

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0069/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260454.PT

1. MSG 001 IND 2026 0069 DE PT 13-02-2026 DE NOTIF

2. Germany

3A. BMWE, Referat. EB3

3B. BMUKN, Referat C III 7

4. 2026/0069/DE - S10E - Embalagem

5. Ato legislativo que alinha a legislação em matéria de embalagens e outros domínios do direito com o Regulamento (UE) 2025/40

6. Requisitos para a aplicação do Regulamento (UE) 2025/40, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade alargada do fabricante pelas embalagens.

7.

8. O projeto de ato legislativo visa alinhar a legislação nacional em matéria de embalagens com os requisitos do Regulamento (UE) 2025/40 (Regulamento Embalagens da UE). Em especial, regulamenta a responsabilidade alargada do fabricante pelas embalagens (fornecimento de embalagens, aprovação dos fabricantes e das organizações de responsabilidade do fabricante, registo do fabricante, requisitos de reciclagem, obrigações de comunicação de informações) e os requisitos regulamentares associados (Agência Central de Registo de Fabricantes, Agência Alemã do Ambiente). Além disso, são estabelecidas disposições específicas relativas ao sistema de depósito e o conteúdo reciclado das embalagens de bebidas de utilização única e a oferta obrigatória de embalagens reutilizáveis para o consumo imediato de alimentos e bebidas.

9. As disposições do Regulamento (UE) 2025/40 são aplicáveis a partir de 12 de agosto de 2026. O regulamento difere da sua antecessora, ou seja, a Diretiva 94/62/CE, em muitos aspetos. Tal exige um alinhamento com a legislação nacional em matéria de embalagens.

10. Referência aos textos de base: não existe qualquer texto de base disponível.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
114828	2026	0455	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	13-02-2026
114829	2026	0456	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	13-02-2026
115854	2026	1435	DEGermany	201	Answer of the notifying Member State	27-05-2026	2026-1352
115882	2026	1463	COMComissão Europeia	007	Communication: General Information from the Commission or Member States	29-05-2026

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