Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Alterações governamentais do projeto de lei que cria um regime de subvenções para a promoção da sustentabilidade, da eficiência energética e das energias renováveis no setor da habitação

Número de notificação:

2026/0141/LU (Luxembourg)

Data de receção:

16/03/2026

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FR EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0843

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0141/LU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260843.PT

1. MSG 001 IND 2026 0141 LU PT 16-03-2026 LU NOTIF

2. Luxembourg

3A. LNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél.: +352 247 743-40
E-mail: notification@ilnas.etat.lu

3B. Ministère de l’Environnement, du Climat et de la Biodiversité
Direction des Affaires juridiques
4, place de l’Europe . L-2918 Luxembourg
Tél. (+352) 247-86845
E-mail: georges.gehl@meco.etat.lu

4. 2026/0141/LU - S00E - Ambiente

5. Alterações governamentais do projeto de lei que cria um regime de subvenções para a promoção da sustentabilidade, da eficiência energética e das energias renováveis no setor da habitação

6. As presentes alterações propostas dizem respeito ao projeto de lei n.º 8585 relativo ao regime de subvenções para a promoção da sustentabilidade, da eficiência energética e das energias renováveis no setor da habitação («Klimabonus Wunnen»).

7.

8. O presente projeto de alterações governamentais diz respeito ao projeto de lei n.º 8585 relativo ao regime de subvenções para a promoção da sustentabilidade, da eficiência energética e das energias renováveis no setor da habitação («Klimabonus Wunnen»). O objetivo do presente projeto de lei é prorrogar este apoio financeiro para além de 1 de janeiro de 2026, sem alterar o conteúdo do regime de subvenções financeiras proposto.

9. O presente projeto de alterações governamentais diz respeito ao projeto de lei n.º 8585 relativo ao
regime de subvenções para a promoção da sustentabilidade, da eficiência energética e das energias renováveis no setor da habitação («Klimabonus Wunnen»). O objetivo do presente projeto de lei é prorrogar este apoio financeiro para além de 1 de janeiro de 2026, sem alterar o conteúdo do regime de subvenções financeiras proposto.
As propostas de alteração visam dar seguimento ao Parecer n.º 62.239 do Conselho de Estado, de 20 de janeiro de 2026, sem alterar o conteúdo do regime de subvenções financeiras proposto.
As alterações 1 e 2 têm em conta a proposta do Conselho de Estado no sentido de adaptar o título do
projeto de lei.
As alterações 3, 4, 7 e 8 visam ter em conta as objeções formais do Conselho de Estado.
relativamente ao artigo 3.º, n.os 5, 6, 9 e 12, relativo articulação entre o poder regulamentar
e os assuntos reservados à lei.
A alteração 7 visa igualmente ter em conta as objeções formais do Conselho de Estado relativamente
ao artigo 13.º, n.os 1 e 2, clarificando duas situações de incerteza jurídica.
As alterações 5, 6 e 8 visam corrigir alguns erros materiais que se repercutiram no texto do projeto de lei.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
115236	2026	0844	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	16-03-2026
115237	2026	0845	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	16-03-2026

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