Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto n.º xx, de xx, relativo às características dos painéis solares fotovoltaicos, que permite o adiamento do prazo para a instalação de painéis solares em parques de estacionamento exteriores com uma área igual ou superior a 1500 metros quadrados

Número de notificação:

2026/0195/FR (France)

Data de receção:

17/04/2026

Fim do período de statu quo:

20/07/2026 (closed)

Texto do projeto:

FR EN DE

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1103

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0195/FR

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261103.PT

1. MSG 001 IND 2026 0195 FR PT 17-04-2026 FR NOTIF

2. France

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SCIDE/SQUALPI/PNRP
Bât. Sieyès -Teledoc 143
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SI/SDTME/DPENR
Bât. Vauban
139 Rue de Bercy
75012 PARIS Cedex 12

4. 2026/0195/FR - N20E - Eletricidade

5. Decreto n.º xx, de xx, relativo às características dos painéis solares fotovoltaicos, que permite o adiamento do prazo para a instalação de painéis solares em parques de estacionamento exteriores com uma área igual ou superior a 1500 metros quadrados

6. Código SH 85414300 – Células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis

7.

8. O projeto de decreto especifica as modalidades de aplicação do direito a uma prorrogação de 18 meses do prazo fixado pela lei para a instalação obrigatória de painéis solares fotovoltaicos pelos operadores de parques de estacionamento com uma área superior a 1500 m².

9. A fim de incentivar a implantação de instalações de elevado valor acrescentado do ponto de vista tecnológico e ambiental e que contribuam para a soberania europeia, o prazo adicional para a instalação de painéis solares fotovoltaicos está sujeito a requisitos rigorosos. Estes dizem respeito, nomeadamente, ao desempenho energético, à sustentabilidade ambiental e à resiliência das cadeias de abastecimento.

10. Referências aos textos de base: 2024/0302/FR

Os textos de base devem ser enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2024/0302/FR

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC:
O projeto tem um impacto significativo no comércio internacional

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
115505	2026	1104	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	17-04-2026
115506	2026	1105	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	17-04-2026
117228	2026	2599	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	16-09-2026

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