Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regulamento do Ministro da Cultura e do Património Nacional que altera o Regulamento relativo à classificação dos dispositivos e suportes utilizados para a gravação de obras e às taxas sobre esses dispositivos e suportes no que diz respeito à sua venda pelos fabricantes

Número de notificação:

2026/0200/PL (Poland)

Data de receção:

22/04/2026

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

PL BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

PL EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1134

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0200/PL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261134.PT

1. MSG 001 IND 2026 0200 PL PT 22-04-2026 PL NOTIF

2. Poland

3A. Ministerstwo Rozwoju i Technologii,
Departament Obrotu Towarami Wrazliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego,
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa,
tel.: (+48) 22 411 92 88, e-mail: notyfikacjaPL@mrit.gov.pl

3B. Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego
Departament Legislacyjny
tel.: (+48) 22 42 10 490 e-mail: dl@kultura.gov.pl

4. 2026/0200/PL - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Projeto de regulamento do Ministro da Cultura e do Património Nacional que altera o Regulamento relativo à classificação dos dispositivos e suportes utilizados para a gravação de obras e às taxas sobre esses dispositivos e suportes no que diz respeito à sua venda pelos fabricantes

6. Atualização do catálogo de dispositivos eletrónicos e suportes virgens associados que permitem a gravação e reprodução de obras protegidas e objetos de direitos conexos para uso pessoal, sujeitos ao pagamento de taxas de compensação.

7.

8. A alteração ao Regulamento do Ministro da Cultura, de 2 de junho de 2003, que estabelece as categorias de dispositivos e suportes para a gravação de obras e as taxas a pagar sobre esses dispositivos e suportes pela sua venda por parte de produtores e importadores (Diário Oficial [Dziennik Ustaw], ponto 991; de 2008, ponto 1599; e de 2011, ponto 616) visa atualizar o catálogo de dispositivos eletrónicos e suportes virgens associados que permitem a gravação ou reprodução de obras protegidas e objetos de direitos conexos para uso pessoal, abrangidos pelas taxas de compensação referidas no artigo 20.º da Lei, de 4 de fevereiro de 1994, relativa aos direitos de autor e direitos conexos (Diário Oficial de 2025, ponto 24), a seguir designada «a Lei».

9. A Polónia continua a ser um dos últimos países da UE onde os telemóveis inteligentes e os «tablets» não estão sujeitos a taxas de reprografia (compensação). Os computadores pessoais modernos e as televisões modernas também não são abrangidos. Ao impor uma taxa de 1 % do preço de venda a estes dispositivos essenciais, espera-se um aumento significativo das receitas da taxa; contudo, é difícil estimar o seu montante devido à dinâmica do mercado e às previsões frequentemente divergentes sobre a sua evolução futura. Do mesmo modo, não existem dados abrangentes sobre o valor das vendas dos dispositivos em causa na Polónia.

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
115536	2026	1135	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	22-04-2026
115537	2026	1136	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	22-04-2026

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