Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Empfehlungen für die Erteilung von Ausnahmegenehmigungen nach § 70 Straßenverkehrs-Zulassungs-Ordnung für bestimmte Fahrzeugarten und Fahrzeugkombinationen (Empfehlungen zu § 70 StVZO)

Número de notificação:

2026/0336/DE (Germany)

Data de receção:

06/07/2026

Fim do período de statu quo:

07/10/2026

Texto do projeto:

DE EN

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1784

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0336/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261784.PT

1. MSG 001 IND 2026 0336 DE PT 06-07-2026 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat EB3

3B. Bundesministerium für Verkehr, Referat StV 33

4. 2026/0336/DE - T00T - Transporte

5 Recomendações para a concessão de isenções ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento relativo ao licenciamento do tráfego rodoviário (StVZO) para determinados tipos de veículos e conjuntos de veículos (Recomendações relativas ao artigo 70.º do StVZO)

6. No que diz respeito às exceções descritas nas recomendações, o procedimento de consulta nos termos do artigo 70.º, n.º 1, ponto 2, e/ou n.º 2, do Regulamento relativo ao licenciamento de tráfego rodoviário (StVZO) foi realizado em termos gerais, tornando assim desnecessário um procedimento de consulta para cada caso individual.

7.

8. As Recomendações relativas ao artigo 7.º têm por objetivo facilitar a aprovação uniforme e mais rápida de isenções às disposições do StVZO. Uma vez que as autoridades em causa já foram, em princípio, consultadas, é frequentemente possível prescindir de um procedimento de consulta moroso em casos individuais. Tal simplifica e normaliza o processo de autorização.
Estabelece ainda em que casos a Kraftfahrt-Bundesamt (KBA) (Autoridade Federal de Transportes Motorizados) pode conceder isenções de forma autónoma e em que casos é necessária uma consulta adicional.

9. Os procedimentos de aprovação devem ser realizados com maior facilidade e rapidez.

9-A. A medida é adequada para alcançar o objetivo.

9-B. O procedimento de aprovação pode, assim, ser simplificado e normalizado.

9-C. Sem encargos excessivos.

10. Referência aos textos de base: não existe qualquer texto de base disponível.

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
116204	2026	1785	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	06-07-2026
116205	2026	1786	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	06-07-2026

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação