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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Título: Lei de regulamentação dos produtos de canábis com baixo teor de THC, de 2026

Número de notificação:
2026/0615/MT (Malta)
Data de receção:
10/11/2026
Fim do período de statu quo:
11/02/2027
Texto do projeto:

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