Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 3290
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0643/BE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20263290.PT
1. Mensagem de notificação: MSG 001 IND 2026 0643 BE PT 12-11-2026 BE NOTIF
2. País: Belgium
3A. Departamento Responsável: FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Kwaliteit en Veiligheid - Dienst Verbindingsbureau - BELNotif
NG III – 2de verdieping
Koning Albert II-laan, 16
B - 1000 Brussel
be.belnotif@economie.fgov.be
3B. Departamento de origem: Vlaamse overheid
Departement Mobiliteit en Openbare Werken
4. Produtos/Serviços 2026/0643/BE - T40T - Transporte urbano e rodoviário
5. Título: Decreto do Governo da Flandres relativo às massas dos veículos que circulam na via pública
6. Informações sobre o produto/serviço: Massas dos veículos que circulam na via pública
7. Notificação ao abrigo de outro ato da UE:
8. Sumário: O presente decreto substitui as disposições relativas às massas dos veículos que utilizam vias públicas, atualmente estabelecida principalmente no artigo 32.º-A do Decreto Real de 15 de março de 1968, que estabelece as regras gerais relativas aos requisitos técnicos que os veículos a motor, os seus reboques, os seus componentes e o seu equipamento de segurança devem cumprir.
O projeto de decreto contém disposições técnicas relativas às massas máximas autorizadas dos veículos que utilizam estradas públicas. Estabelece massas máximas para rodas, eixos, grupos de eixos, veículos e conjuntos de veículos, determina as condições para o aumento dessas massas para determinadas categorias de veículos (nomeadamente, veículos movidos a combustíveis alternativos ou tecnologias de emissões nulas) e regula o cálculo da massa máxima autorizada e da massa rebocável. Além disso, o decreto estabelece as condições de utilização relativas à tributação dos veículos e à proteção das infraestruturas de transporte.
9. Exposição sucinta dos fundamentos: O presente projeto de decreto visa reestruturar, simplificar e atualizar a legislação relativa às massas dos veículos que utilizam estradas públicas. As disposições existentes estão atualmente dispersas por vários artigos do Decreto Real de 15 de março de 1968, que estabelece as regras gerais relativas às prescrições técnicas que os veículos a motor, os seus reboques, os seus componentes e os seus equipamentos de segurança devem cumprir e tornaram-se complexas e menos claras em resultado das sucessivas alterações. O presente projeto reúne estas regras num decreto único e coerente, harmoniza-as com o quadro europeu aplicável e garante a proteção da segurança rodoviária e das infraestruturas de transportes.
9-A. Adequação da medida para a consecução do objetivo prosseguido: O presente projeto de decreto é adequado para alcançar os objetivos pretendidos, uma vez que estabelece requisitos técnicos uniformes relativos às massas máximas autorizadas dos veículos que utilizam as vias públicas. As disposições em causa garantem a segurança rodoviária, protegem a infraestrutura rodoviária de cargas excessivas e asseguram que as regras são aplicadas de forma clara e juridicamente segura. O alinhamento com o quadro europeu pertinente promove igualmente o bom funcionamento do mercado interno.
9-B. Necessidade: A medida é necessária para estabelecer disposições juridicamente vinculativas e uniformes sobre as massas máximas admissíveis dos veículos. Tais disposições são necessárias para garantir a segurança rodoviária, proteger as infraestruturas rodoviárias de cargas excessivas e permitir uma aplicação eficaz.
9-C. Encargo excessivo em relação ao objetivo pretendido: A medida é proporcional ao objetivo prosseguido. Os requisitos limitam-se à fixação de massas máximas autorizadas dos veículos e são necessários para a proteção da segurança rodoviária e das infraestruturas rodoviárias. O presente projeto de decreto codifica e atualiza, em grande medida, a legislação em vigor e, por conseguinte, não cria encargos administrativos, técnicos ou financeiros adicionais excessivos para os fabricantes, os operadores de transportes ou outros intervenientes relevantes no mercado.
10. Números ou títulos dos textos de base: não existem textos de base.
11. Invocação do procedimento de urgência: Não
12. Motivos da urgência:
13. Pedido de confidencialidade: Não
14. É uma Medida Fiscal? Não
15. Tem uma Avaliação de Impacto? Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu