Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que altera a lei relativa ao álcool

Número de notificação:

2018/0324/FIN (Finland)

Data de receção:

06/07/2018

Fim do período de statu quo:

08/10/2018 (07/01/2019) (withdrawn)

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2018) 01831
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2018/0324/FIN

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201801831.PT)
1. MSG 002 IND 2018 0324 FIN PT 06-07-2018 FIN NOTIF

2. FIN

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO

Puhelin +358 (0)295 16001, maaraykset.tekniset@tem.fi

3B. Sosiaali- ja terveysministeriö
Hyvinvointi- ja palveluosasto
PL 33
00023 Valtioneuvosto

Yhteyshenkilö: Ismo Tuominen (ismo.tuominen@stm.fi, p.+358 (0)2951 63341)

4. 2018/0324/FIN - C50A

5. Lei que altera a lei relativa ao álcool

6. Bebidas alcoólicas.

7. - Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.
– Requisitos, de acordo com os quais o acesso a certas atividades está reservado a prestadores específicos.
– A venda a retalho de bebidas alcoólicas na Finlândia e para a Finlândia requer uma licença de venda a retalho, que depende da aprovação como instalação de comércio a retalho na Finlândia. O projeto de lei clarifica que as vendas de bebidas alcoólicas à distância transfronteiras não são permitidas.

8. O Governo da Finlândia pretende apresentar ao Parlamento um projeto de lei de alteração da lei relativa ao álcool.

As vendas de bebidas alcoólicas à distância transfronteiras deverão ser definidas na lei relativa ao álcool sensivelmente do mesmo modo que as vendas à distância são definidas no artigo 36.º da Diretiva 2008/118/CE do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE.

A lei deverá clarificar que as disposições aplicáveis às vendas a retalho de bebidas alcoólicas sujeitas a aprovação e a legislação em matéria de monopólio retalhista devem igualmente aplicar-se às bebidas alcoólicas importadas. A lei deverá, no entanto, estipular que a distribuição por grosso de bebidas alcoólicas realizada a partir do estrangeiro não necessita de quaisquer licenças. Por outro lado, uma vez que a licença de venda a retalho de bebidas alcoólicas só pode ser concedida a uma instalação de venda aprovada, as vendas à distância transfronteiras deverão ser proibidas. Contrariamente ao disposto na lei relativa ao álcool, os vendedores à distância não deverão ser autorizados a importar bebidas alcoólicas vendidas à distância com teor de álcool superior a 2,8 % em volume.

Deverá, além disso, ser adotado um procedimento que permita aos privados continuar a comprar e importar qualquer tipo de bebidas alcoólicas para consumo pessoal, fazendo-as inclusivamente transportar para a Finlândia por outro privado ou por um comerciante.

9. A atual lei relativa ao álcool proíbe as vendas de bebidas alcoólicas à distância transfronteiras na Finlândia, mas a compatibilidade das suas disposições com a legislação da UE presta-se a diversas interpretações.

A decisão do tribunal no caso C-198/14 Visnapuu e a decisão KKO 2018:48 tomada pelo Supremo Tribunal da Finlândia sobre o mesmo caso vieram agora esclarecer que a proibição das vendas de bebidas alcoólicas à distância transfronteiras nos termos da lei relativa ao álcool da Finlândia é compatível com a legislação da UE.

As disposições atuais deverão ser clarificadas com base nas considerações apresentadas nas supracitadas decisões judiciais. Simultaneamente, deverá garantir-se que os privados podem comprar e importar qualquer tipo de bebidas alcoólicas, submetendo-se a determinados procedimentos.

10. Referência aos textos de base: Lei relativa ao álcool (1102/2017).

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Páginas 1 a 10 da exposição de motivos.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Sim.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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