Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei de «Alterações à lei de proteção dos animais»

Número de notificação:

2022/0355/LV (Latvia)

Data de receção:

19/05/2022

Fim do período de statu quo:

22/08/2022 (closed)

Texto do projeto:

LV ET GA PL CS LT IT EN RO NL BG ES MT PT SK SL DE FI FR HU HR EL SV DA

Avaliação de impacto:

LV FR EN DE

Texto final:

LV SV DE IT RO EN CS BG PL ET HR NL HU FI SL LT GA SK PT DA EL MT ES FR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 01832
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0355/LV

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202201832.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0355 LV PT 19-05-2022 LV NOTIF

2. LV

3A. Ekonomikas ministrija, +371 67013067, e-pasts: notification@em.gov.lv

3B. Saeimas Tautsaimniecības, agrārās, vides un reģionālās politikas komisija, +371 67087305, e-pasts: Ilze.Rungule@saeima.lv

4. 2022/0355/LV - C00A

5. Projeto de lei de «Alterações à lei de proteção dos animais»

6. Peles de animais de criação, peles de animais criados para a obtenção de peles

7. - -

8. O objetivo do projeto de lei é proibir a criação de animais na Letónia para a produção de peles. As alterações deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2028. As alterações não proíbem a produção de peles através da caça ou do comércio de peles.

9. O projeto de lei permitirá evitar a morte e o sofrimento dos animais criados para a obtenção de peles, o que a maioria da sociedade letã considera injustificado. O preâmbulo da Lei de Proteção Animal estabelece: «ninguém está autorizado a matar, causar dor, fazer sofrer ou prejudicar um animal sem causa razoável», o que é contrário à criação e ao abate de raposas, martas e chinchilas por peles.
Ao mesmo tempo:
- Pesquisas sociológicas mostram que a maioria do público não considera que a produção de peles seja uma razão válida para a criação e o abate de animais. Em muitos países, os legisladores já tomaram decisões adequadas em resposta à opinião pública.
- Há razões para acreditar que o sofrimento animal é uma parte inevitável da criação para a obtenção de peles, sem a qual este tipo de negócio não seria lucrativo.

10. Referência(s) ao(s) texto(s) principal(is): Lei de Proteção Animal

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. Sim

16. Aspeto OTC

NÃO – o projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspeto MSF

Não – o projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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