Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei da Baixa Áustria relativa à gestão de resíduos, de 1992, DO Regional 8240, alteração

Número de notificação:

2016/0603/A (Austria)

Data de receção:

18/11/2016

Fim do período de statu quo:

20/02/2017 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 03526
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0603/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201603526.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0603 A PT 18-11-2016 A NOTIF

2. A

3A. Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft
Abteilung C2/1
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-805436
Telefax +43-1/71100-8045436
E-Mail: not9834@bmwfw.gv.at

3B. Landtag von Niederösterreich
A-3109 St. Pölten, Landhausplatz 1
Telefon +43/2742/9005/12431, 12430
Telefax +43/2742/9005/13430
E-Mail: post.landtagsdirektion@noel.gv.at

4. 2016/0603/A - B30

5. Lei da Baixa Áustria relativa à gestão de resíduos, de 1992, DO Regional 8240, alteração

6. Resíduos urbanos, resíduos finais.

7. -

8. Introdução de uma participação obrigatória também de «não residências» (empresas, instituições e outros estabelecimentos) na recolha comunal de resíduos finais das comunas, com os respetivos resíduos finais. A atribuição de cada volume de contentor de «não residências» deve ter lugar (tal como já acontece com as residências) mediante notificação, de acordo com a respetiva acumulação de resíduos finais (no caso de empresas, até um volume máximo de 3 120 litros por ano). Os serviços prestados pelas comunas (recolha e tratamento dos resíduos finais) devem ser sujeitos ao pagamento de taxas e contribuições.

9. Pretende-se uma harmonização da recolha e do tratamento dos resíduos finais independentemente do ponto de recolha. Por conseguinte, procede-se igualmente a uma adaptação às regulamentações já existentes na maioria dos restantes «Länder».
Desse modo, as comunas podem fazer uso de sinergias na recolha e no tratamento da totalidade dos resíduos finais no respetivo território da comuna. Adicionalmente, pretende-se uma otimização do transporte, principalmente para a redução das emissões (nomeadamente mediante um reforço da utilização do transporte ferroviário já parcialmente existente), associada a uma otimização adicional da capacidade das estações de tratamento na Baixa Áustria.
O requisito é necessário para concretizar os objetivos citados e é proporcionado, uma vez que está previsto um período transitório adequado.

10. Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 1996/520/A; 2004/322/A.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Todas as «não residências» (empresas, instituições e outros estabelecimentos) que até agora não participavam na recolha comunal com os respetivos resíduos finais devem proceder a adaptações na respetiva eliminação de resíduos. Está previsto um período transitório até ao final de 2018 para as referidas adaptações. Durante este período, as comunas devem executar igualmente os procedimentos administrativos necessários e disponibilizar os contentores de lixo.

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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