Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo à identificação de substâncias perigosas nos produtos geradores de resíduos

Número de notificação:

2020/0833/F (France)

Data de receção:

21/12/2020

Fim do período de statu quo:

22/03/2021 (22/06/2021) (closed)

Emissão de comentários por:

Sweden

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

FR SK NL MT BG LV SL RO PL FI PT SV HU CS LT ES ET IT DE EL HR DA EN

Texto final:

FR CS ET EN PL DE RO BG HR EL LT SV DA LV NL FI ES PT SK SL IT HU MT

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 04674
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0833/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202004674.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0833 F PT 21-12-2020 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de la transition écologique
Direction générale de la prévention des risques
Bureau des produits chimiques
1 place Carpeaux
92055 La Défense Cedex

4. 2020/0833/F - C70A

5. Decreto relativo à identificação de substâncias perigosas nos produtos geradores de resíduos

6. Produtos geradores de resíduos.

7. -

8. A lei relativa à luta contra o desperdício para uma economia circular (denominada «lei AGEC») introduziu, no seu artigo 13.º, disposições relativas à informação dos consumidores sobre a presença de substâncias perigosas.
O projeto de texto regulamentar visa identificar as substâncias perigosas, a fim de impor medidas de informação dos consumidores sobre a sua presença nos produtos geradores de resíduos.
As substâncias perigosas são identificadas como:
- as substâncias que suscitam uma elevada preocupação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006,
- as substâncias que apresentam um nível de preocupação comparável ao das substâncias que suscitam uma elevada preocupação. A lista das substâncias em causa e a respetiva atualização são fixadas por portaria do ministro responsável pelo Ambiente, após parecer da Agência Nacional de Segurança Sanitária dos Alimentos, do Ambiente e do Trabalho.

No seu parecer emitido em 5 de outubro de 2020, a Agência Nacional de Segurança Sanitária dos Alimentos, do Ambiente e do Trabalho (Anses) confirma que as substâncias que suscitam uma elevada preocupação constituem uma base de substâncias pertinente para o presente decreto e indica que «a experiência adquirida ao longo dos trabalhos de especialização anteriores realizados [...] no quadro das suas missões relativas à segurança sanitária relativamente à exposição às substâncias químicas» corrobora a necessidade de «[completar] a lista em causa através de outros mecanismos de atualização, com base em recomendações [da Anses], nomeadamente para substâncias que se destinam a ser adicionadas à lista SVHC ou que não se encontrem abrangidas pelo quadro regulamentar REACH».

A primeira portaria do ministro responsável pelo Ambiente que fixa uma lista de substâncias que apresentam um nível de preocupação comparável ao das substâncias que suscitam uma elevada preocupação será notificada à Comissão.

9. A fim de permitir que os cidadãos efetuem escolhas de consumo informadas, o legislador pretendeu melhorar a informação sobre a presença de substâncias perigosas que possam ter um impacto na saúde e no ambiente.

10. Referências aos textos de base: – Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra o desperdício e à economia circular, denominada «lei AGEC».

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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