Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus

Número de notificação:

2019/0551/HU (Hungary)

Data de receção:

07/11/2019

Fim do período de statu quo:

10/02/2020 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

HU IT EL RO ET FI BG PT MT EN SL SK LT DE ES CS HR FR LV DA SV NL PL

Texto final:

HU DE MT LT IT PL BG LV EL FI PT SL FR NL HR SV DA CS EN SK RO ES ET HU

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 03121
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0551/HU

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201903121.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0551 HU PT 07-11-2019 HU NOTIF

2. HU

3A. Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ

Budapest
Kossuth tér 2-4.
H-1055
Tel. : (36-1)795-5733,
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu

3B. Agrárminisztérium
Jogalkotási Főosztály

Budapest
Apáczai Csere János u. 9.
H-1055
HUNGARY
Tel: (36-1) 795-3995
e-mail: notification@am.gov.hu

4. 2019/0551/HU - C50A

5. Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus

6. Regulamentação relativa à paprica moída fumada.

7. -

8. Atualmente, a «paprica moída fumada» e os respetivos parâmetros de qualidade não se encontram definidos nem na legislação alimentar húngara nem na legislação da UE. Um aumento nas necessidades dos consumidores tornou necessária a criação de regulamentações independentes para os produtos em causa.
O projeto de regulamentação garante que os produtos de paprica moída fumada cumprem elevados padrões de qualidade.

9. Mudanças nos hábitos alimentares (o consumo de refeições sem paprica ou de menores quantidades de paprica ao invés de refeições feitas com paprica) resultaram numa diminuição da procura de paprica moída tradicional. Ao mesmo tempo, existe uma maior procura de paprica moída fumada.
O projeto complementou o Codex Alimentarius Hungaricus com uma nova regulamentação no sentido de permitir que estes produtos possam ser produzidos de acordo com a alta qualidade reconhecida pelos consumidores.
Além de definições e disposições gerais, o projeto define parâmetros de qualidade, requisitos relacionados com marcação e métodos de inspeção.

10. Referência aos textos de base: Decreto n.º 152/2009 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus (notificação 2008/642/HU).
Alterações anteriores: notificações 2014/647/HU, 2015/675, 2016/122/HU, 2016/418/HU, 2017/539/HU.
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2017/539/HU; 2016/418/HU.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não constitui um regulamento técnico nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.