Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamento do Ministro da Habitação e Ordenamento do Território que altera o Regulamento do Ambiente e alguns outros regulamentos relacionados com uma nova versão do NTA 8800 e novas alterações a BRL 9500 e BRL 9501

Número de notificação:

2023/0013/NL (Netherlands)

Data de receção:

16/01/2023

Fim do período de statu quo:

17/04/2023

Texto do projeto:

NL CS EN FR LV IT RO BG SK SL DA PL PT FI HR GA SV ET ES EL DE MT HU LT

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 00103
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2023/0013/NL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202300103.PT)
1. MSG 002 IND 2023 0013 NL PT 16-01-2023 NL NOTIF

2. NL

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
(cdiu.notificaties@belastingdienst.nl, 050 5232135)

3B. Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties
Constitutionele Zaken en Wetgeving
Wonen & Leefomgeving

4. 2023/0013/NL - B00

5. Regulamento do Ministro da Habitação e Ordenamento do Território que altera o Regulamento do Ambiente e alguns outros regulamentos relacionados com uma nova versão do NTA 8800 e novas alterações a BRL 9500 e BRL 9501

6. Adaptação do método de determinação do desempenho energético dos edifícios (NTA 8800) e das orientações nacionais de avaliação do desempenho energético para edifícios de utilidade pública (BRL 9500-U), habitação e construção de habitação (BRL 9500-W) e métodos de cálculo da utilização de energia dos edifícios e do impacto energético e financeiro das medidas de poupança de energia (BRL 9501).

7. -

8. O regulamento designa uma nova versão do NTA 8800 (NTA 8800:2023) e acrescenta alterações às orientações de avaliação 9500-U, 9500-W e 9501.

Este regulamento clarifica uma série de questões de interpretação, introduz algumas simplificações e algumas questões políticas.

Em termos políticos, está incluída a norma para o isolamento das habitações (uma recomendação futura para os níveis de isolamento dos edifícios no contexto da isenção de gás natural); é indicado um limite inferior uniforme para os dispositivos alimentados a biomassa classificados como totalmente renováveis (100 Kw de potência térmica); são inseridos critérios políticos para melhor valorizar a implantação das chamadas caldeiras de elétrodos nas redes de calor em implantações específicas durante os picos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis; por último, está prevista a possibilidade de usar valores que diferem dos valores fixos do NTA 8800 quando se solicita uma licença ambiental (no cálculo do BENG).

Além disso, há uma série de clarificações, simplificações e alterações substanciais ao NTA 8800:2023.

Os artigos I a IV podem conter requisitos técnicos. O artigo 1.3, do Decreto da Construção de 2012 e o artigo 1.3, do Regulamento do Ambiente incluem também uma disposição relativa ao reconhecimento mútuo.

9. O NTA 8800 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. Desde essa data, aplicam-se igualmente novas versões das orientações de avaliação 9500-U, 9500-W e 9510. Estas versões são revistas periodicamente.

A prática profissional sugere que a versão anterior do texto exigia alguns esclarecimentos para evitar diferenças de interpretação. Além disso, foram implementadas algumas simplificações. Na prática, verificou-se que alguns dos registos que tinham de ser feitos por consultores de energia dificilmente tiveram qualquer efeito sobre os resultados finais. Além disso, foram implementados alguns requisitos políticos, como a inclusão de uma norma para o isolamento das habitações. Estas alterações são necessárias para garantir que o setor possa trabalhar com os documentos mais recentes em que foram feitas as imperfeições previamente identificadas e os ajustes pretendidos. Os requisitos são proporcionados e não podem ser alcançados por meios menos abrangentes. As disposições aplicam-se indistintamente a todos os casos, tanto nacionais como estrangeiros, pelo que não são discriminatórias. Os regulamentos técnicos servem uma razão imperiosa de interesse geral, nomeadamente a segurança e a sustentabilidade dos edifícios.

10. Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2020/0460/NL: 2021/0714/NL

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. As informações sobre a avaliação de impacto estão incluídas no n.º 2 da parte geral da exposição de motivos.

16. Aspeto OTC

NÃO — O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

Aspeto MSF

NÃO — O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

Não, o projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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