Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão que altera a decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas e a decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a sanções administrativas relativamente à adição de determinadas (substâncias prejudiciais em) preparações à base de plantas prejudiciais e que aplica determinadas alterações técnicas

Número de notificação:

2019/0331/NL (Netherlands)

Data de receção:

09/07/2019

Fim do período de statu quo:

10/10/2019

Texto do projeto:

NL RO LV IT HR SL PL DE FI LT HU MT ET BG EL PT CS ES SK FR EN DA SV

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 01849
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0331/NL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201901849.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0331 NL PT 09-07-2019 NL NOTIF

2. NL

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

3B. Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport
Directie Voeding, Gezondheidsbescherming en Preventie

4. 2019/0331/NL - C50A

5. Decisão que altera a decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas e a decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a sanções administrativas relativamente à adição de determinadas (substâncias prejudiciais em) preparações à base de plantas prejudiciais e que aplica determinadas alterações técnicas

6. Preparações à base de plantas.

7. -

8. Alteração da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas
Uma proibição relativa a determinadas plantas é agora aditada ao anexo da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas. Uma proibição relativa a substâncias prejudiciais provenientes de plantas e fungos em preparações à base de plantas é igualmente aditada à decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas.

Alteração da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a sanções administrativas
O anexo da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a sanções administrativas é alterado por forma a que a violação das novas disposições da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas possa ser punida com uma sanção administrativa.

9. Os principais motivos para a alteração da decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas consistem em assegurar uma melhor proteção dos consumidores contra produtos que podem ser prejudiciais para a saúde e em melhorar a aplicabilidade da decisão. A decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas estabelece requisitos aplicáveis a preparações à base de plantas destinados à proteção da saúde pública. O anexo da decisão relativa à lei das mercadorias enumera plantas que devem ser consideradas tóxicas em todos os casos. Várias plantas são agora aditadas ao presente anexo na sequência de algumas avaliações de risco efetuadas pelo Instituto Nacional dos Países Baixos para a Saúde Pública e o Ambiente [RIVM] e pelo Gabinete de Avaliação do Risco e Investigação da Autoridade para a Segurança Alimentar e dos Produtos de Consumo dos Países Baixos [NVWA].

O artigo 13.º-D da lei das mercadorias contém uma cláusula de reconhecimento mútuo. O princípio de reconhecimento mútuo implica que um Estado-Membro UE não deve proibir a venda no seu próprio território de bens que tenham sido legalmente colocados no mercado noutro Estado-Membro UE, justificando que os bens não cumprem as suas próprias regulamentações nacionais. É crucial que os bens de outro Estado-Membro UE ofereçam pelo menos um nível equivalente de proteção. Por conseguinte, o comércio de bens com um nível equivalente de proteção originários de outros Estados-Membros UE que se enquadre no âmbito da presente decisão não deve ser proibido em virtude dos requisitos estabelecidos na presente decisão.

Os requisitos aplicáveis a bens estabelecidos na presente decisão são justificados pelo interesse da proteção dos consumidores contra produtos que não cumprem as normas de qualidade a que estão habituados.

10. Números ou títulos dos textos de base: - Decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a preparações à base de plantas;
-Decisão relativa à lei das mercadorias no que se refere a sanções administrativas.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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